Art. 46, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 21050589420198260000 SP 2105058-94.2019.8.26.0000

. Reconhecido o direito ao desconto parcelado, de acordo com o art. 46, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/90. Precedentes... destacar que somente lei específica pode alterar remuneração de servidores púb…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50345944620144047200 SC 5034594-46.2014.4.04.7200

do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990, não viola o entendimento contido no julgamento dos referidos mandados de injunção... seguimento ao recurso. Intimem-se. Sustenta a parte agravante em síntese …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5034594-46.2014.4.04.7200 SC 5034594-46.2014.4.04.7200

. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA STF 531. APLICAÇÃO DO ART. 46, § 1º, DA LEI 8.112/1990. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA....

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

e Acórdão 2043/2019 - TCU - 2ª Câmara, de 26/3/2019, o qual determinou, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei 8.112... do Decreto-lei 200/67, art. 66 do Decreto 93.872/1996 e arts. 62 e 63 da Le…

Andamento do Processo n. 0003746-32.2016.4.03.6324 - 06/09/2019 do TRF-3

dos descontos. Na falta de outro critério, aplico por analogia o disposto no artigo 46, §1º, da Lei 8.112/90... incidentes sobre benefícios, assistenciais ou previdenciários, são previstos no art…

Andamento do Processo n. 0000713-65.2014.5.21.0004 - AP - 06/09/2019 do TRT-21

por analogia o critério estabelecido no do art. 46, §§ 1º e 3º da Lei 8.112/90, para que o ressarcimento de processe em pagamentos... PROVISÓRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. - alega …

Página 959 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

8.112/90 que limita os descontos a, no mínimo, 10% da remuneração ou proventos dos servidores públicos federais... da administração pública, com lesão a direitos fundamentais. No caso presente, …

Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 6 de Setembro de 2019

o critério estabelecido no do art. 46, §§ 1º e 3º da Lei 8.112/90, para que o ressarcimento de processe em pagamentos mensais à... de complementação de aposentadoria. Não se verifica violação …

Andamento do Processo n. 1.776.742 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, porque a lei prevê percentual de descontos em folha de pagamento (art. 46, § 1 , da Lei n. 8.112, de 1990), de modo...) PREQUESTIONAMENTO QUANTO A CONTRARIEDADE DA LEI COMPLEMENTAR 35/79, ARTS. …

Página 10745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

do indébito, porque a lei prevê percentual de descontos em folha de pagamento (art. 46, § 1 , da Lei n. 8.112, de 1990), de modo..., o eventual excesso percebido pelos servidores, em face de nova …