Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO Processo digital n° : Apelado : O MUNICÍPIO DE SÃO , pelo Procurador do Município…

Petição - Ação Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo digital n° : Recorrente : e outros Recorrido:…

Petição Inicial - Ação Custas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA , brasileiro, , portador do CPF n° e RG n° , CTPS Série 00074 BA, PIS , residente e domiciliado na…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - GEAC (MATÉRIAS) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. AUTOS N° CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI , já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição Inicial - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MATO DO GROSSO DO SUL. PRIORIDADE - PESSOA IDOSA Autos: 0001700-05.1998.403.6000 ,…

Andamento do Processo n. 0012180-41.2020.4.01.8000 - 11/01/2022 do TRF-1

TRIB ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DESCONTADA A MENOR PELA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 170 DO DESPROVIDO. I – Trata-se de recurso interposto reconsiderou a Decisão Diges 664 e UNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Página 6 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Janeiro de 2022

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RELATÓRIO E VOTO O Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de recurso interposto por Maria do Carmo Cezário em face da Decisão Diges 914…

Intimação - Apelação Cível - 6209718-22.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 30/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6209718-22.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO DEOGRACIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A/S) ALAIR DE BARROS MACHADO | 206867/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6209718-22.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 -…