Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5007542-32.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007542-32.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 -…

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL FEDERAL DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP - TRF 3a REGIÃO , empregado Público, filho de , nascido em 12 de fevereiro de 1984,…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5007542-32.2018.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007542-32.2018.4.03.0000 POLO PASSIVO JUSCELINO ALVES BEZERRA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN | 197535/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MATO DO GROSSO DO SUL. AUTOS: 0001700-05.1998.403.6000 , brasileira, viúva, pensionista,…

Andamento do Processo n. 0048331-79.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 23/11/2021 do TJPE

006. 0048331-79.2011.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0435168-4) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Luis Antônio Gouveia…

Página 130 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Novembro de 2021

11-De outra forma, dada a pretensão do embargante, ocorreria a rediscussão de matéria já apreciada e os Embargos Declaratórios não se prestam para esse fim. 12-Isso porque não se deve confundir…

Petição Inicial - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MATO DO GROSSO DO SUL. ==PRIORIDADE PESSOA IDOSA== Autos: 0001700-05.1998.403.6000 ,…

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias

22/11/2021 Número: Classe: DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/03/2019 Valor da causa: Processo referência:…