Parágrafo 14 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Página 7342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2550955 - RJ (2024/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. OUTRO NOME : MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE…
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Página 7343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

ou na prestação de serviços, que surge o direito a crédito, na técnica da não cumulatividade do PIS e COFINS. 4. O direito ao creditamento, ao revés, dá-se em razão dos encargos de depreciação ou a…
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Publicação do processo nº 2024/0014963-2 - Disponibilizado em 03/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2550955 - RJ (2024/0014963-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. OUTRO NOME : MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE…

Página 4395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2119627 - RJ (2021/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ASGAARD NAVEGACAO S/A ADVOGADOS : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO - RJ093124 EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY -…
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Página 4396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

A parte recorrente aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e 3º, VI, § 1º, III, § 14, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o…
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Página 4397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de aproveitar integralmente, na forma do parágrafo 14 do artigo 3º da Lei nº. 10.833/2003, os créditos remanescentes de…
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Publicação do processo nº 2021/0072772-8 - Disponibilizado em 15/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2119627 - RJ (2021/0072772-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ASGAARD NAVEGACAO S/A ADVOGADOS : ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO - RJ093124 EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY -…

Página 3511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil…
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Página 3512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Com contrarrazões (fls. 818/841e), o recurso foi admitido (fl. 847e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 853/861e pela desnecessidade de intervenção no feito. Feito breve relato,…
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Página 3513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

pela expressão “máquinas e equipamentos”, expressa nos referidos dispositivos. Com efeito, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS estabelecida nas Leis nº 10.637/2002 e nº…
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