Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

no subitem precedente sem o recolhimento das dívidas, e observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112 /1990; 9.6... o princípio da competividade nas licitações públicas, insculpido nas seguintes …

Com a perda do cargo por decisão judicial, é necessário devolver os valores recebidos à título de remuneração

recebidos pela impetrante com base no art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990 (1). (1) Lei 8.112/1990: “Art. 46. As reposições... Como visto no artigo anterior intitulado “ É possível tomar posse em cargo …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0086975-38.2020.1.00.0000 DF 0086975-38.2020.1.00.0000

, pelo Ministério Público do Trabalho, providências para a devolução aos cofres públicos, na forma do art. 46 da Lei 8.112 /1990... aos cofres públicos, na forma do art. 46 da Lei 8.112 /1990, …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

, na forma do art. 46 da Lei 8.112 /1990, dos valores indevidamente pagos por força do ato cujo registro foi negado. 3... APLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EDIÇÃO DA LEI

Página 278 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2020

ADICIONAL.DISPÕE O ARTIGO 104 DA LEI MUNICIPAL . 3.008/86:ART. 104 - POR TRIÊNIO DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL... DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO …

Andamento do Processo n. 0010791-53.2016.4.03.6109 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-3

indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112... da leiouerro por parte daAdministração Pública. Neste sentido: …

Página 281 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS TEMPERAMENTOS, MORMENTE... E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DISPÕE O ARTIGO 104 DA LEI MUNICIPAL . 3.008/86:ART. …

Página 296 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS... PÚBLICA INTERPRETA ERRONEAMENTE UMA LEI, RESULTANDO EM PAGAMENTO INDEVIDO AO …

Página 298 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER..., QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERPRETA ERRONEAMENTE UMA LEI, RESULTANDO EM …

Página 301 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO...-SE REGULADA NOS ARTIGOS 18 E 22 DA LEI MUNICIPAL . 3.198/89, A QUAL FOI …