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19 de abril de 2019
Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 46 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136866720178260577 SP 1013686-67.2017.8.26.0577

indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. O art. 46 , caput, da Lei n. 8.112..., do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos (vigentes até a edição da Lei Complementar ... disciplinado, até 2011, pela Lei Municipal 4.488 /93, que determinav...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70080271331 RS

EXCEPCIONAL E PONTUAL AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 46 , § 3º , DA LEI 8.112 /1990. PRECEDENTES DO PLENÁRIO... do art. 46 , § 3º , da Lei 8.112 /1990. Precedentes: MS 25.430, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe... , da Lei Complementar 51 /85 não foi recepcionada pelo art. 40, § 1º , II , da CF/88 . SE...

Pg. 393. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112... REMUNERATÓRIAS ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, MAIS ESPECIFICAMENTE, NOS ARTIGOS 11 A16 DA LEI MUNICIPAL 474... FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI ...

Pg. 396. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER... EM TRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.DISPÕE O ARTIGO 104 DA LEI MUNICIPAL . 3.008/86:ART. 104 - POR TRIÊNIO DE EXERCÍCIO NO... FINANCEIRO.CABE OBSERVAR, FINALMENTE, QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS N...

Pg. 399. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS TEMPERAMENTOS, MORMENTE....CABE OBSERVAR, FINALMENTE, QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO EXISTENTE, CONFORME JÁ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMA SUBSIDIÁRIA POR FORÇA D...

Pg. 406. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46... DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMA SUBSIDIÁRIA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI . 12.153/09.FUNDAMENTAÇÃO.CABÍVEL O JULGAMENTO... PELO ARTIGO 2º DA LEI . 12.153/09, O QUAL PREVÊ A EXCLUSIVIDADE DO PROCES...

Pg. 408. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS TEMPERAMENTOS....CABE OBSERVAR, FINALMENTE, QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO EXISTENTE, CONFORME...-SE-ÃO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS PREVISTO NO ART. 46 DESTA...

Pg. 416. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS TEMPERAMENTOS... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI 9.099..., O ARTIGO DISCIPLINADOR DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOPISONACIONAL DO MA...

Pg. 420. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

DE LEI.O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS TEMPERAMENTOS, MORMENTE EM DECORRÊNCIA... ATRIBUÍDA PELA EMENDA . 19/1998, A VEDAÇÃO A CHAMADO EFEITO CASCATA. VEJA-SE A REDAÇÃO:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... FEDERAL, TÉCNICA PREVISTA NO ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI . 9.868...

Pg. 424. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI.O ART. 46, CAPUT... PREVISTO NO ART. 46 DESTA LEI. (GRIFEI)ESSAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTAS PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE... ANEXAS.ART. 24 O INCENTIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 32 DESTA LEI, É DEVIDO...

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