Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 198 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2021

Obrigações e Contratos, 12ª ed., p.74). O locupletamento à custa de outrem sem causa legítima gera o dever de indenizar em favor daquele que ensejou, deu causa direta, ao enriquecimento. 11.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0152519-13.2009.8.13.0549 Rio Casca

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1262937 PE 2018/0059519-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.937 - PE (2018/0059519-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 4458095-52.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INTERINO - REMUNERAÇAO - LIMITE - TETO CONSTITUCIONAL - DIREITO À RETENÇAO E AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇAO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1068930-30.2019.8.26.0053 SP 1068930-30.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930900 RJ 2020/0291570-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1930900 - RJ (2020/0291570-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Marília Duarte Porto da Luz, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1387428 PB 2013/0181309-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1387428 - PB (2013/0181309-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIAO contra decisão, de e-STJ fls. 272/275, em que dei provimento ao especial da parte …

Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5112061-71.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇAO/OMISSAO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0199690-81.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO: EFEITOS SECUNDÁRIOS. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize…