Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução de Petróleo Brasileiro Petrobras

Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, vem, por sua procuradora infra-assinada, respeitosamente…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução de Petróleo Brasileiro Petrobras

Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, vem, por sua procuradora infra-assinada, respeitosamente…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, vem, por sua procuradora infra-assinada, respeitosamente…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, vem, por sua procuradora infra-assinada, respeitosamente…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002346-50.2019.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002346-50.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Petição - Ação Deficiente

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Guarulhos Última distribuição : 06/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Guarulhos Última distribuição : 06/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

-SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA 1a VARA DA 1a VARA FEDERAL FEDERAL FEDERAL DA 7a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA 7a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO…

Andamento do Processo n. 9001958-91.2020.8.21.0037 - 03/12/2021 do TJRS

9001958-91.2020.8.21.0037(CNJ) - MARCOS JOSÉ HENRIQUES BITTENCOURT JUNIOR (LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA 60375/RS, RAUL THEVENET PAIVA 48877/RS) XMUNICÍPIO DE URUGUAIANA. VISTOS.1. RELATÓRIO…