Art. 46 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PE-PP 71539820195900000

de hipótese de aplicação do art. 46 da Lei 8.112/90, nos termos da decisão atacada. Não há, portanto, matéria a ser... do Tribunal. Renova seus argumentos relativos à aplicação do art. 46 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-PCA 52538020195900000

ineficácia da regra de reposição ao erário prevista no art. 46 da Lei 8.112/90 (aplicada supletivamente no caso... operacional , nos moldes do art. 46 da Lei 8.112/90, é a regra nas inúmeras …

Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

fundamento no art. 46 da Lei 8.112/90, previsão esta que decorre do princípio geral de direito que veda o enriquecimento... o disposto no Art. 142, § 3º da Lei 8.112/90, “A abertura de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01527366520178060001 CE 0152736-65.2017.8.06.0001

”: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE... equivocada de lei. 2. O art. 46 , caput, da Lei n. 8.112 /90 deve ser …

Andamento do Processo n. 0015164-49.2005.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/02/2020 do TRF-1

que as disposições do art. 46 da Lei n. 8.112/90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados... recebidos pela autora, encontra amparo no art. 227 do Decreto n. …

Andamento do Processo n. 1.852.278 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

; 876, 884, 885 do CC/2002; 53 e 54 da Lei 9.784 /1999; 46 , § 3o. , e 114 da Lei 8.112 /1990 e 1.022 do Código Fux. 4... MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO -RS024372 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E …

Andamento do Processo n. 1.852.470 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

, § 3o. , e 114 da Lei 8.112 /1990 e 1.022 do Código Fux. 4. Juízo de admissibilidade negativo às fls. 933/934. 5. É... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO

Andamento do Processo n. 1.860.203 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

, 884, 885, do CC, arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, arts. 46, § 3º, e 114 da Lei n. 8.112/90, alegando em síntese.... DEVOLUÇÃO. 1. Embora os objetos das ações coletiva e individual estejam …

Andamento do Processo n. 1.859.565 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

FISCHER - RS092518 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXIGIBILIDADE.... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS DE REMUNERAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR …

Andamento do Processo n. 1.859.603 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

; 46, § 3o., e 114 da Lei 8.112/1990. 4. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 846/847. 5. É o relatório. 6. De fato... BARBARA CAROLINE ANTUNES DA SILVA - RS097113 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E …