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22 de janeiro de 2019
Artigo 46 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 46 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

- Publiciza, por meio deste Edital, com amparo no art. 9º da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, no Decreto 8.818... 46, da Lei 8.112/90, de valores percebidos indevidamente, identificados na análise dos respectivos processos de Decisão... estabelecido no inciso "a" do artigo 11 da Orientação Normativa 1 SE...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007305675 RS

o Tribunal a quo apenas discorrido sobre a melhor interpretação a ser dada ao art. 46 da Lei 8.112/90, em nada alterando... mantida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95 , a qual deixo..., nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂN...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, 230 e 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 'Art. 87... regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF e, subsidiariamente, conforme estabelecido no art. 62... do referido estatuto, pela Lei 8.112/90, in verbis: ?Art. 62. Aos funcioná...

Andamento do Processo n. 0738574-07.2018.8.07.0016 - Petição Cível - 17/01/2019 do TJDF

com base nas disposições contidas no artigo 46 da Lei n. 8.112/90. Com efeito, a análise de um ato administrativo... necessários para o julgamento da demanda. O art. 114 da Lei 8.112/90 diz que a administração deverá rever seus atos... aos créditos inscritos em precatórios, mas a todo o período. Veja-se a tese jurídic...

Inteiro Teor. 146479620094036100

pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve... da Administração Pública não enseja a sua restituição: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT...-se, ainda, a decadência do direito à restituição de tais valores, na fo...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 40329052020188240000 Capital 4032905-20.2018.8.24.0000

, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES..., em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns... do servidor público . 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de cont...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50477728920184040000 5047772-89.2018.4.04.0000

, do qual se desligara em 1990, quando fora promulgada a Lei 8.112, que criou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇAO ERRÔNEA.... O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50471630920184040000 5047163-09.2018.4.04.0000

promulgada a Lei 8.112, que criou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, suas Autarquias.... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇAO... de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50477633020184040000 5047763-30.2018.4.04.0000

- POSSIBILIDADE - LEI 8.112/90, ART. 46 - APLICABILIDADE. 1 - [....] 3 - Apenas a boa-fé do servidor beneficiado não... Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser... trabalhista dos servidores, totalmente substituída pelo advento da Lei 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50475719720184040000 5047571-97.2018.4.04.0000

, quando fora promulgada a Lei 8.112, que criou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, suas Autarquias... repetitivos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS... de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8...

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