Art. 46 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07072597220198070000 DF 0707259-72.2019.8.07.0000

de adicional criado pela Resolução 32/91, na forma prevista pelo art. 46, da Lei 8.112, de 11.12.90, devendo vir, aos autos... das quantias recebidas à título de adicional criado pela …

Andamento do Processo n. 8005020-85.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJBA

PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI... por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de …

Andamento do Processo n. 0000579-50.2019.5.09.0892 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-9

pelos servidores públicos encontra fundamento no artigo 46 da Lei 8.112/90, segundo o qual: "Art. 46. As reposições..., colaciono os seguintes julgados: " ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVID…

Andamento do Processo n. 1.685.416 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

do artigo 46 da Lei8.112/90. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1224995/CE, Relator Ministro HAMILTON... REGIMENTAL PROVIDO. I. In casu, pretende a União, na via …

Andamento do Processo n. 1.354.569 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 46 DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL... do dissídio jurisprudencial, a ofensa ao art. 97 da Constituição …

Página 1432 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA.... O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns …

Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO... de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado …

Página 44 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE... de interpretação equivocada de lei. 2 . O art. 46, caput, da Lei n. 8. …

Página 1265 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser... ao rito de julgamento dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO. RECURSO …

Página 3319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Setembro de 2019

fundamento no artigo 46 da Lei 8.112/90, segundo o qual: "Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até...: " ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, …