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24 de novembro de 2017
Lei nº 10.667 de 14 de Maio de 2003

Lei 10667/03 Artigos

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Empresas Públicas - usadas e abusadas para saciar práticas políticas nefandas ao atingimento dos fins do Estado

de 2001 , das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003 , das Funções... DE 1967 Pois bem, é no Decreto-lei 200/67, que se encontra a definição de Empresa Pública: “Art. 5º Para os fins... admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei 900, de 1969)” [2] . (gr...

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