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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Lei nº 10.667 de 14 de Maio de 2003

Lei 10667/03 Jurisprudência

(403)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197955 ES 2017/0279350-0

dos ocupantes do cargo de Analista Previdenciário a revelar, dessa forma, o desvio de função. 3 - A Lei10.667/03... de função. 3 - A Lei10.667/03, ao descrever as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social de forma ampla... recorrente alega ofensa ao art. 6º da Lei n. 10.667/03 e divergência jurisprudenc...

Apelação Civel: AC 8017837820174058000 AL

-7 (STJ) LEG-FED LEI-11501 ANO-2007 LEG-FED LEI-10667 ANO-2003 LEG-FED LEI-10855 ANO-2004 CPC-15 Código de Processo Civil...-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-535 INC-2 ART-20 PAR-3 PAR-4 LEG-FED SUM-378 (STF) LEG-FED SUM... LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-11 ART-98 PAR-3 AgRg no ARESP 201...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22754720114036100 SP

, nos termos do artigo 6º da Lei n. 10.667 /2003. 6. Como a lei não estabeleceu distinção clara entre as atividades... CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em face do disposto no artigo 14... da Lei n. 13.105 /2015, aplica-se a esse processo o CPC /73. 2. Agravo ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 62710920094036105 SP

previdenciários, bem como atendimento aos usuários, nos termos do artigo 6º da Lei n. 10.667 /2003. 6. Como a lei não... artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015, aplica-se a esse processo o CPC /73. 2. Preliminarmente, não se vislumbra a nulidade...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186989 ES 2017/0264391-3

violação ao art. 6º da Lei 10.667 /03, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, estar devidamente... ao art. 6º da Lei 10.667 /03, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, estar devidamente caracterizado... de técnico e analista do INSS. 3. Percebe-se que o legislador, através do ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185841 RS 2017/0261519-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.841 - RS (2017/0261519-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ELOIR PEDRO GRASEL ADVOGADOS : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 MARCELO LIPERT - RS041818 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833 ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA - RS073109 ELISA TORELLY - RS076371 FABIANE ...

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 5016611620144058204

, “ao analisarem pretensas situações de desvio de função, à luz da Lei 10.667 /2003 e Lei 10.855 /2004 entenderam que as atividades...PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05016611620144058204 Após o voto do Juiz Relator, não... Koehler, Luísa Gamba e Gisele Sampaio, que conheciam do incidente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612708 RS 2016/0180474-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.708 - RS (2016/0180474-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : PAULO DA SILVA LEMOS ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(S) - RS023021 MARCELO LIPERT - RS041818 MANOELA MATTE ...

: 7069056720178070016 DF 0706905-67.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PENSÃO MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO MONTANTE QUE EXTRAPOLA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL D...

: 7072815320178070016 DF 0707281-53.2017.8.07.0016

FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (POLICIAL MILITAR). REGRAMENTO ESPECIAL. ALÍQUOTA DE 7,5% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (BASE DE CÁLCULO). INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. A tese recursal versa, tão somente, acerca da base de cálculo da alí...

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