Art. 45, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190517151001 MG

da analogia para aplicar o disposto nos artigos 1º e 2º, §2º, I, da Lei 10.820/2003 e art. 45, parágrafo único... estabelecido pelo art. 45 da Lei 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190740571001 MG

estabelecido pelo art. 45 da Lei 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo..., da Lei 10.820/2003 e art. 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, …

Andamento do Processo n. 1.516.976 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

preâmbulo do Decreto 6.386/90 consta disposição nos sentido de que o mesmo 'regulamenta o artigo 45 da lei 8.112, de 11..., violando, por fim. o mandamento contido no Parágrafo único do artigo 45

Andamento do Processo n. 1.516.976 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

do Decreto 6.386/08 consta disposição no Q sentido de que o mesmo 'regulamenta o art. 45 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro... ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 8.112/90 - ATUAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO …

Página 2974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

o seguinte: " 3.1- DA OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI8.112/90 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UFRN... A Lei 8.112/90, ao disciplinar a possibilidade de descontos na …

Página 2976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. o mandamento contido no Parágrafo único do artigo 45 da Lei 8.112/90. Não se pode admitir que um ato normativo que opera... de que o acórdão regional violou frontalmente ao parágrafo único do ar…

Página 2982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

do Norte , em clara violação à determinação contida no parágrafo único do artigo 45 da Lei n.s 8.112/90, que atribui... DA LEI 8.112/90 - ATUAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO COMO LEGISLADOR POSITIVO …

Página 2983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

de que o mesmo 'regulamenta o art. 45 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha... violação ao parágrafo único do artigo 45 da Lei n.s 8.112

Andamento do Processo n. 0709113-47.2019.8.07.0018 - Petição Cível - 19/09/2019 do TJDF

em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei...) aplicável aos descontos em folha de pagamento, nos termos do art. 45 da Lei n.…

Página 527 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar... os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo arti…