Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001278-66.2020.8.26.0083 SP 1001278-66.2020.8.26.0083

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000587928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001278-66.2020.8.26.0083, da Comarca de…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

BRUNO BATISTA RODRIGUES PEREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação Revisional de Contrato (Processo n º…

Petição - Ação Assistência Pré-Escolar

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 31/07/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários contra Banco Daycoval

, brasileiro, , servidor público federal, carteira de identidade n. pela Marinha do Brasil, CPF n. , residente e domiciliado na CEP: , e-mail: – contato do patrono -, devendo receber as intimações na…

Página 3210 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021

previstas na legislação processual, para que a verba seja condizente ao trabalho realizado pelo causídico, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.5.1 A propósito:…

Página 3228 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021

previstas na legislação processual, para que a verba seja condizente ao trabalho realizado pelo causídico, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.5.1 A propósito:…

Página 6014 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

provimento” (1ª Turma, AgRg no AREsp 45082/AP, acórdão unânime de 28/05/19, DJe de 03/06/19, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).” “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO…

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bmg

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Última distribuição : 19/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Cartão de Crédito contra Banco Cetelem

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Última distribuição : 10/06/2021…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Banco Bmg

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 19/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…