Artigo 10 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0001429-92.2020.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0001429-92.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006675 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS SOUZA (SP322504 - MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001772-88.2020.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0001772-88.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006836 AUTOR: JOSE FRANCO DA SILVA (SP223382 - FERNANDO FOCH) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 927 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

“CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO…

Página 929 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Com relação ao agente nocivo ruído, consta do código 1.1.6 doAnexo I do Decreto n° 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 doAnexo I do…

Página 4120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e…

Página 4131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela…

Página 15126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema "S". Quanto a RAT (SAT) é…

Página 15154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

A obrigação do empregador é a de reter a cota parte da contribuição do empregado e repassá-la ao INSS. Omitindo-se quanto retenção e repasse/recolhimento, não poderá alegar ao órgão fiscalizador a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011631-13.2019.4.04.9999 5011631-13.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011631-13.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: VANDERLEI CORDEIRO DO NASCIMENTO E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021414-63.2018.4.04.9999 5021414-63.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021414-63.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: AMARILDO APARECIDO DE SOUZA…

Termo ou Assunto relacionado