. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do artigo 10 da Lei 10.666/2003, nem das normas... da atividade da empresa de acordo com os critérios legais. O Fator Acidentário de …
Artigo 10 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003
Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Página 958 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2020
e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666 /2003, ao criar o Fator.... Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ …
Página 962 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2020
. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666 /2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, …
Página 966 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2020
. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666 /2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 …
Página 976 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2020
. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666 /2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 …
Página 1027 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2020
. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666 /2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 …
Andamento do Processo n. 0012106-28.2018.5.15.0096 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15
, nos termos do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91, art.10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art.72..., nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA O § 1º …
Página 13909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020
pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91, art.10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048... previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017890-14.2010.4.03.6100 SP
em jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF, que não há ilegalidade no art. 10 da Lei nº 10.666 /03, assim como os Decretos..., com o consequente julgamento antecipado da lide, fato esse que …
Andamento do Processo n. 0151029-86.2014.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2020 do TRF-2
expostos a nenhum agente nocivo. (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário... a 08/11/2013 em decorrência do agente nocivo calor, sendo que nos períodos …