Artigo 10 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - de RMO Consultores Associados contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SALVADOR - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA RMO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA EPP ("Impetrante"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL P ROCURADORIA -S ECCIONAL EM S ÃO J OSÉ DO R IO P RETO /SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM ARARAQUARA -…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL P ROCURADORIA -S ECCIONAL EM S ÃO J OSÉ DO R IO P RETO /SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM ARARAQUARA -…

Petição - TRF01 - Ação Abono de Permanência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal e Fundacao Nacional de Saude

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJAM NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de direito público,…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIANIA - GO. PROCESSO: , já cadastrado eletronicamente, vem,…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIANIA - GO. PROCESSO: , já cadastrado eletronicamente, vem,…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS EATE-TRU - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TEMPO ESPECIAL, REVISIONAIS E…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.° 1003769-94.2017.8.26.0101 AÇÃO ORDINÁRIA , já qualificado, nos autos da…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.° 1003769-94.2017.8.26.0101 AÇÃO ORDINÁRIA , já qualificado nos autos da…

Recurso - TRF03 - Ação Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Gafisa e Pereira Telas e Instalacoes

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NAP1 - PRIMEIRO GRAU CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 19a VARA CÍVEL FEDERAL…

Termo ou Assunto relacionado