Artigo 10 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002669-59.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002669-59.2021.4.03.6183 POLO ATIVO MARIA ISABEL BARBOSA DEL POZO ADVOGADO(A/S) WALKIRIA TUFANO | 179030/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002034-52.2022.4.03.6342 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002034-52.2022.4.03.6342 POLO ATIVO LUIZ ALOSMA GOUVEIA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) LUCIANO MARTINS CRUZ | 377692/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005235-56.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005235-56.2023.4.03.6103 POLO ATIVO JOSE MARIO AMERICO ADVOGADO(A/S) ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA | 187040/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0020014-72.2007.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020014-72.2007.4.03.6100 POLO ATIVO FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO(A/S) PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0000545-92.2016.4.03.6110 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000545-92.2016.4.03.6110 POLO ATIVO CENTER POSTO E.F.J. SOROCABA LTDA. ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO | 45707/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0009675-49.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009675-49.2010.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOC BRAS DOS CURSOS DE FORMACAO E APERF DE VIGILANTES ADVOGADO(A/S) DIOGO TELLES AKASHI | 207534/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0009139-11.2010.4.03.6109 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009139-11.2010.4.03.6109 POLO ATIVO FLEX DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS RODRIGUES PEREIRA | 260465/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 0011139-48.2010.4.03.6120 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011139-48.2010.4.03.6120 POLO ATIVO SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ MATTHES | 76544/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0003324-60.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003324-60.2010.4.03.6100 POLO PASSIVO DUDALINA SA ADVOGADO(A/S) LEONARDO LUIZ TAVANO | 173965/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 0003129-75.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003129-75.2010.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER…