Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SALVADOR - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA RMO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA EPP ("Impetrante"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIANIA - GO. PROCESSO: , já cadastrado eletronicamente, vem,…
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS EATE-TRU - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TEMPO ESPECIAL, REVISIONAIS E…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.° 1003769-94.2017.8.26.0101 AÇÃO ORDINÁRIA , já qualificado, nos autos da…
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