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22 de abril de 2019
Artigo 45 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 45 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

§ 1 º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

§ 2 º O total de consignações facultativas de que trata o § 1 º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (Incluído pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

Pg. 1551. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

de pagamento é autorizado pelo artigo 45 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... e a prevista no art. 62-A da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: I - diárias; II... pela Lei 8.112/90, pretendido pela autora. Nesse sentido, o Ato 61/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023308920178260443 SP 1002330-89.2017.8.26.0443

, § 2º , I , da Lei 10.820 /2003; 45 da Lei 8.112 /90 e 8º do Decreto 6.386 /2008, impõem limitação ao percentual de 30... de servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo, limitando os descontos em 30% dos seus rendimentos... a incidência do Decreto Federal 6.386 /08, que regulamentou a Lei Federal n. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013123820188260236 SP 1001312-38.2018.8.26.0236

de 30% verifica-se também no Decreto 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Esse limite de 30% também é estipulado na L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025197020178260248 SP 1002519-70.2017.8.26.0248

10.820/2003, 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, a soma dos descontos em folha referentes ao pagamento... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Apelados ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS....: ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA ASPMI E BANCO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080885189 RS

, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação..., do Decreto 6.386/2008; 2º, §2º, I, da Lei 10.820/2003; e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/90. Tais dispositivos...º, § 2º, I, da Lei n. 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990 estabelec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190025544001 MG

do art. 45 da Lei 8.112/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.172/15, que limitam àquele percentual... o preparo visto que a parte é assistida pela Defensoria Pública, conforme art. 10 da Lei Estadual 14.939/03. A 2º apelante... a 30% de tais rendimentos, aplicando-se por analogia as normas contidas no ...

Pg. 8. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI 8.112/90, BEM COMO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL... 19/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL... 8.078/90, QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS EXCLUSIVAMENTE NO ...

Inteiro Teor. 7054607120188070018 DF 0705460-71.2018.8.07.0018

Federal o art. 45 da lei 8112/90, restringiu, em seu artigo 10, as consignações facultativas, dentre as quais se incluem.... POSSIBILIDADE. 1. O decreto n° 28.195/2007, ao regulamentar no âmbito no Distrito Federal o art. 45 da lei 8112/90, restringiu... centavos). partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor ...

Inteiro Teor. 7012933120198070000 DF 0701293-31.2019.8.07.0000

, POR ISSO MESMO, DA CLÁUSULA PREVISTA NO ART. 45, ‘CAPUT’, DA LEI 8.112/90 – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS- AgR 31914, Rel. Min... se confere do artigo 29 da LC distrital 1/1994: Art. 29. Expirado o prazo a que se refere o art. 26 desta Lei Complementar... art. 77 da LODF. Com efeito, a multa foi a...

Inteiro Teor. 7072084120188070018 DF 0707208-41.2018.8.07.0018

foi omisso em examinar a lide de acordo com o art. 45 da Lei 8.112/90; o art. 1° do Decreto 20.910/32; a Súmula 473... 8.112/90, do art. 1° do Decreto 20.910/32, da Súmula 473 do STF e do princípio da segurança jurídica. O embargante-réu... a devolução de valores é de cinco anos e que a Lei 8.112/90, diante da naturez...

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