Art. 45 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 1 º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
§ 2 º O total de consignações facultativas de que trata o § 1 º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (Incluído pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
de pagamento é autorizado pelo artigo 45 da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... e a prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: I - diárias; II... pela Lei 8.112/90, pretendido pela autora. Nesse sentido, o Ato nº 61/...
, § 2º , I , da Lei 10.820 /2003; 45 da Lei 8.112 /90 e 8º do Decreto 6.386 /2008, impõem limitação ao percentual de 30... de servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo, limitando os descontos em 30% dos seus rendimentos... a incidência do Decreto Federal 6.386 /08, que regulamentou a Lei Federal n. ...
de 30% verifica-se também no Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Esse limite de 30% também é estipulado na L...
10.820/2003, 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, a soma dos descontos em folha referentes ao pagamento... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Apelados ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS....: ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA ASPMI E BANCO...
, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação..., do Decreto 6.386/2008; 2º, §2º, I, da Lei 10.820/2003; e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/90. Tais dispositivos...º, § 2º, I, da Lei n. 10.820/2003 e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990 estabelec...
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