EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO PAULO-SP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA Procedimento da Vara Cível do Foro…
Artigo 45 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
(Revogado)
§ 1 º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º O total de consignações facultativas de que trata o § 1 º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (Incluído pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Lei nº 14.131, de 2021)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Santander e Banco Safra
D R F R A N K L I N ║ A D V O G A D O O A B / S P 2 5 4 . 7 6 5 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO/SP PROCESSO N°. ,…
Petição - TJES - Ação Cartão de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL/ES Saiba mais sobre o produto • CUMPRIMENTO DA LIMINAR cartão de crédito consignado •…
Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil
2 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Processo de Origem n° VARA DE ORIGEM: Vara Cível da Comarcar de Ourinhos/SP.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documentos C.C. Medida de Urgência Antecipada - Apelação Cível - de Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS -SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDOS DE MEDIDAS DE URGÊNCIA , brasileiro, casado, funcionária pública…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documentos C.C. Pedido de Tutela de Urgência e Antecipada - Apelação Cível - de Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS -SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDOS DE MEDIDAS DE URGÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ,…
Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil
2 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Processo de Origem n° VARA DE ORIGEM: Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0719801-20.2022.8.07.0000
Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0719801-20.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: GRAZIELLE DA SILVA RODRIGUES AGRAVADO: BANCO INTER SA Relatora: Desa. Fátima Rafael…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1022233-70.2020.8.26.0196 SP 1022233-70.2020.8.26.0196
Registro: 2022.0000485521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1022233-70.2020.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante MÁRIO JUSTO DOS SANTOS (JUSTIÇA…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0704999-17.2022.8.07.0000 1430150
TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704999-17.2022.8.07.0000 AGRAVANTE(S) VIRMONDES GONCALVES DA SILVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A.,BANCO SANTANDER (BRASIL) AGRAVADO(S)…