º, da Lei Complementar Distrital 840/11 e art. 10 do Decreto Distrital 28.195/07. II – O desconto efetuado em conta...). Ressalta que os arts. 10 do Decreto Distrital 28.195/07, 1º, §1º da Lei …
Artigo 45 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
(Revogado)
§ 1 º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º O total de consignações facultativas de que trata o § 1 º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (Incluído pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
Página 339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021
8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195... restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. …
Página 389 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021
âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei nº 8.112/90, e por analogia ao artigo 116 da Lei 840/2011, dispõe apenas...).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001373720218070000
de 30% (trinta por cento) previsto no artigo 45 da Lei Federal 8.112 /1990. 1.2. São modalidades de contratações... de servidores públicos são regulamentadas pelo Decreto Distrital n. 28.195/2007. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001492-12.2018.8.26.0347 SP 1001492-12.2018.8.26.0347
, da Lei 10.820 /2003, art. 45 da Lei nº 8.112 /90 e Dec. Est. 60.435/2014 -Jurisprudência do STJ - Ação julgada... de ser preservado o caráter alimentar da remuneração. Trata-se da Lei Federal nº …
Página 343 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2021
com o previsto no art. 45 da Lei nº 8112/90 c/c arts. 8º e 9º do Decreto nº 6386/08, que revogou o Decreto nº 4961/04..., Publicação aos 19/11/2020);. 3TJRJ - AI nº 0069854-18.2019.8.19.0000 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710252-34.2019.8.07.0018 DF 0710252-34.2019.8.07.0018
imputado o ônus do vício pela qual não concorreu, em virtude do disposto no art. 45 da Lei nº 8.112/1990. Ressalta... de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 14/4/2020. 29. Ressalte-se que é …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2245855-86.2020.8.26.0000 SP 2245855-86.2020.8.26.0000
da União, é de 30% de sua remuneração líquida – Inteligência do artigo 45, da Lei nº 8.112/90 e dos artigos 10 e 11... agravada, nos termos do artigo 45, parágrafo único da Lei nº 8.112/90. Postula …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2245855-86.2020.8.26.0000 SP 2245855-86.2020.8.26.0000
– Inteligência do artigo 45, da Lei nº 8.112/90 e dos artigos 10 e 11 da Portaria nº 130/2019 do Presidente do TRE/SP... – Hipótese em que a margem consignável da requerente, que é servidora pública…
Andamento do Processo n. 0804030-83.2020.8.14.0000 - 15/01/2021 do TJPA
aos descontos em folha de pagamento, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 8º do Decreto n.º 6.386/08. 2... Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: …