Artigo 45 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Vide Decreto nº 1.502, de 1995) (Vide Decreto nº 1.903, de 1996) (Vide Decreto nº 2.065, de 1996) (Regulamento) (Regulamento)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
(Revogado)
§ 1 º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º O total de consignações facultativas de que trata o § 1 º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (Incluído pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033572-93.2015.8.19.0202

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0033572-93.2015.8.19.0202 APELANTE 1: BANCO BRADESCO S/A APELANTE 2: BANCO SANTANDER BRASIL S/A APELADO 1:…

Página 48 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021

julgamento antecipado do mérito, em atenção ao art. 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito. Nos casos envolvendo o contrato de “cartão de crédito consignado”, as demandas submetidas ao Poder…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032924-64.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0032924-64.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: ANDREY…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0086178-37.2017.8.19.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0086178-37.2017.8.19.0038 APELANTE: IVANE LEITE CAVALCANTE APELADOS: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. E OUTROS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032924-64.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE MILITAR DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0065620-24.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0065620-24.2018.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: Banco Bmg S/A Apelado: Paulo Roberto Maciel de Sousa Relator:…

Página 531 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032924-64.2020.8.19.0000 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação:…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ PROCESSO No: NPJ No: 2017/0043314-000 BANCO DO BRASIL S/A , por seus advogados que estas…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0631973-18.2019.8.06.0000 CE 0631973-18.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0631973-18.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Caixa de Previdência dos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0183062-47.2013.8.06.0001 CE 0183062-47.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES APELAÇAO CÍVEL Nº 0183062-47.2013.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ORIGEM :…