Parágrafo 10 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 30 de Julho de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003069-96.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003069-96.2021.4.03.6143 POLO ATIVO REFRATARIOS PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES | 287864/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001516-14.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001516-14.2021.4.03.6143 POLO ATIVO TERRAVERDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS FELIPE RAMOS CIRINO | 330492/SP OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO | 331538/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000960-12.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000960-12.2021.4.03.6143 POLO ATIVO LUMA IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001886-90.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001886-90.2021.4.03.6143 POLO ATIVO GRAN PREMIATTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES | 196459/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002650-76.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002650-76.2021.4.03.6143 POLO ATIVO INDUSTRIA ELETRICA MARANGONI MARETTI LTDA ADVOGADO(A/S) SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES | 87546/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001825-35.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001825-35.2021.4.03.6143 POLO ATIVO MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A/S) FERNANDO FERREIRA CASTELLANI | 209877/SP JOSE RENATO CAMILOTTI | 184393/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001667-77.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001667-77.2021.4.03.6143 POLO ATIVO LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI ADVOGADO(A/S) MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS | 72080/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001575-02.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001575-02.2021.4.03.6143 POLO ATIVO CITTA TELECOM LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO | 150811/RJ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001575-02.2021.4.03.6143 / 1ª Vara…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5027801-43.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027801-43.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MATRIX SISTEMAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR | 197086/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005966-51.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 18/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005966-51.2020.4.03.6105 POLO ATIVO EMBRASA EMBALAGEM BRASILEIRA IND COM LIMITADA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado