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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 44, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 44. O servidor perderá:

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3026472120168240023 Capital 0302647-21.2016.8.24.0023

a realização dos descontos, a teor das normas contidas no inciso II e parágrafo único do art. 44 da Lei n.º 8.112/90. 5... injustificadas, sobretudo quando há acordo de reposição de aulas entre a Administração Pública e o servidor... (REDAÇAO ACRESCENTADA PELO ART. 1º DO DECRETO N. 307/2015). AGRAVANTE QUE, NA QUALIDA...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3099508620168240023 Capital 0309950-86.2016.8.24.0023

inciso II e parágrafo único do art. 44 da Lei n.º 8.112/90. 5. A falta decorrente de participação do servidor... a realização dos descontos, a teor das normas contidas no inciso II e parágrafo único do art. 44 da Lei n.º 8.112/90. 5.... O dever de assiduidade do servidor público decorre de expressa disposição legal co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 204574720124036100 SP

116, X, da Lei 8.112/90, a assiduidade é dever do servidor público, litteris: Art. 116. São deveres do servidor: (...) X... - ser assíduo e pontual ao serviço; Acerca da falta injustificada ao serviço, dispõe o artigo 44 da Lei 8.112/90: Art. 44... prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, para faltas injust...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3007707520188240023 Capital 0300770-75.2018.8.24.0023

a evitar a realização dos descontos, a teor das normas contidas no inciso II e parágrafo único do art. 44 da Lei n.º 8.112/90... da Lei n.º 8.112/90. 5. A falta decorrente de participação do servidor em movimento paredista é considerada ausência..., tendo em vista que o servidor público possui direito a greve, conform...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3034004120178240023 Capital 0303400-41.2017.8.24.0023

do art. 44 da Lei n.º 8.112/90. 5. A falta decorrente de participação do servidor em movimento paredista é considerada... de assiduidade do servidor público decorre de expressa disposição legal contida no art. 116, inciso X, da Lei n.º 8.112/90... a realização dos descontos, a teor das normas contidas no inciso II e p...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019

único do artigo 44 da Lei 8112/90. Assim, INDEFIRO o pedido administrativo para o abono de horas. Compense... INTERESSADOS e113964 - ERIKA MAYUMI KASAI Com fundamento legal no artigo art. 19 e parágrafos do Ato GP . 39/2018... art. 19 e parágrafos do Ato GP . 39/2018 e no artigo 13 da Resolução CSJT 204/2017...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 434851620158240023 Capital 0043485-16.2015.8.24.0023

a evitar a realização dos descontos, a teor das normas contidas no inciso II e parágrafo único do art. 44 da Lei n.º 8.112.... O dever de assiduidade do servidor público decorre de expressa disposição legal contida no art. 116, inciso X, da Lei n.º... (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2008). DECLARO resolvido o mérito ...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/12/2018

horária mensal. Colho, outrossim, do parágrafo único do art. 44 da Lei n. 8.112, de 11/12/1990: Parágrafo único. As faltas... com a sistemática preconizada no art. 2º, inciso II da Resolução n. 230/2015 e o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 8.112/90... deverá ser compensada até 31 de julho, em relação às horas-débi...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3291250320158240023 Capital 0329125-03.2015.8.24.0023

de assiduidade do servidor público decorre de expressa disposição legal contida no art. 116 , inciso X , da Lei n.º 8.112 /90... a realização dos descontos, a teor das normas contidas no inciso II e parágrafo único do art. 44 da Lei n.º 8.112 /90. 5... , da Lei n.º 8.112 /90, para faltas injustificadas. 4. Nas ausênci...

Pg. 51. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2018

. 6419475/2018 c/c art. 44, parágrafo único da Lei n.8112/1990, I - Anular o teor da decisão n.7125949. II - Autorizar... da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, a a ser acertado com a chefia imediata, com base na Lei n.º 8.112/90, artigo 44, II..., e parágrafo único e art. 10 §4º, I, art.11 e art.13 da Portaria SJRO n.6...

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