Art. 44, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 44. O servidor perderá:
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

ou dependente portador de deficiência), estaria condicionada à compensação, na forma do art. 44, II, da Lei 8.112/1990.No... da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Atento a …

Página 1532 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

, como se vê, somente seria possível mediante a compensação de horários, na forma estabelecida no inc. II, do art. 44..., da Lei 8.112/90. Esse regime diferenciado parece não atender ao escopo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50179736620174047200 SC 5017973-66.2017.4.04.7200

, § 3º, e art. 44, II, ambos da Lei n. 8.112/90. Alegou que a pretensão da parte autora é contrária aos artigos 2º e 37... Tratando-se de servidora pública federal, devem ser aplicadas as normas da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00195539520104036100 SP

com o artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/1990. VII. Em regra, a anulação opera efeitos ex tunc . Porém, como forma... no artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/1990, que permite a compensação de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019553-95.2010.4.03.6100 SP

artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/1990, que permite a compensação de horário apenas até o mês subsequente... por entendê-lo em desacordo com o artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/1990. VII. …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Agosto de 2019

, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44 da Lei 8.112 /1990.... 8.112 /1990. Parágrafo único. Os atestados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00159299620144036100

, inciso II da Lei 8.112/90, sustentando-se, em síntese, a ilegalidade da compensação de horas não trabalhadas... da Lei8.112/1990 e do art. 1o, I, do Decreto n° 1.590/1995. Assim, entendo …

Andamento do Processo n. 1.511.621 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

e perda de parcela de remuneração proporcional (art. 44, II da Lei 8.112/1990). Apenas com a nova Lei 13.370/2016 é que houve... da União, ao prever o horário especial de estudante (art. 98, …

Página 1784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

proporcional (art. 44, II da Lei 8.112/1990). Apenas com a nova Lei 13.370/2016 é que houve alteração do referido §3º do art... de estudante (art. 98, “caput”, da Lei 8.112/1990), recebeu a …

Página 9 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 1 de Agosto de 2019

do Egrégio Conselho da Justiça Federal, c/c com o art. 44, II, da Lei 8.112/90, e de acordo com o Procedimento... Administrativo . 0001528-51.2019.4.05.7300 -SEI, RESOLVE: I - AUTORIZAR o …