Lei 10650/03

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08175844120184050000

AG AG 08175844120184050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-16 ART-18 PAR-1 LEG-FED LEI-10650 ANO... descumprido o Termo de Embargo 570263/C, lavrado em 16/12/2008, contra a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 684413 MG 2015/0069334-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 684.413 - MG (2015/0069334-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA E OUTRO(S) - MG068720 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1296232 SC 2011/0288322-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.232 - SC (2011/0288322-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ASSOCIAÇAO MONITORES AMBIENTAIS PARQUE NACIONAL DE SAO JOAQUIM E OUTROS ADVOGADO : SIMONE PEREIRA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680246 SP 2017/0082520-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.246 - SP (2017/0082520-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOHN BEAN TECHNOLOGIES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO PASSOS - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0014277-42.2008.4.01.3600 0014277-42.2008.4.01.3600

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO EM LISTA DE AREAS EMBARGADAS. EMBARGO. DELIMITAÇÃO. LEI 10.650/03. CADIN. SENTENÇA MANTIDA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0008454-86.2010.4.01.3901 0008454-86.2010.4.01.3901

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IBAMA. INCLUSÃO EM LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS. EMBARGO PARCIAL. DELIMITAÇÃO. LEI N. 10.650/03, ART. 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretensão de excluir …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0002221-31.2009.4.01.3603 0002221-31.2009.4.01.3603

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029198-92.2014.8.19.0000 RJ 0029198-92.2014.8.19.0000

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.518/12 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 74793220114058100

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OBRA QUE IMPORTE EM DANO AMBIENTAL LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO IBAMA. MPF. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TAC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1116308

RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.308 - SC (2009/0006339-2) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : …
Termo/Assunto relacionado