Artigo 5 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.

Página 755 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

representado por sua genitora, Sra. MARTA RITA DE CASSIA SOUZA VIEIRA pretende o reconhecimento do direito à pensão por morte, em razão do óbito do seu genitor ROMEU NATAL VIEIRA, ocorrido em…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 16/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Concessão

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Última distribuição : 08/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Certidão de Tempo de Serviço

09/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Presidente Prudente Última distribuição : 05/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Certidão de Tempo de Serviço…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 12/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Andamento do Processo n. 0000076-26.2020.4.03.6330 - 01/07/2021 do TRF-3

0000076-26.2020.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330011991 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA (SP199301 - ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA, SP245450 - CRISTINA…

Página 1654 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2021

contém cláusula com previsão expressa de que seria executado em regime de prestação de serviços sem vínculo empregatício (fl. 16 do evento 2). Dessa forma, nos termos do artigo 4º da Lei 10.666, de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054443-80.2018.4.04.7000 PR 5054443-80.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Página 1213 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2021

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio…

Página 100 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2021

impugnado, e reconhecendo o direito da requerente conforme pleiteado na inicial, com a respectiva fixação de honorários advocatícios com o intuito de promover a mais lídima Justiça.”. É o breve…

Termo ou Assunto relacionado