Art. 44, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 623/2019 - 26/08/2019 do TRE-MA

ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 8.112, de 1990. § 3º Para verificação do cumprimento dos prazos... na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, R E S O L V E: CAPÍTULO I

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 26 de Agosto de 2019

. 44, inciso I, da Lei 8.112, de 1990. § 3º Para verificação do cumprimento dos prazos previstos neste artigo, considera-se a data de criação do pedido via SALUS.... de que trata esta portaria …

Página 424 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

-se os descontos dos dias não trabalhados. Sobre o tema, dispõe o art. 44, inciso I, da Lei 8.112/90, que o servidor perderá "I..., o que é vedado pelos arts. 102, inciso VIII, alínea "b" e 202, …

Página 493 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

proceder-se os descontos dos dias não trabalhados. Sobre o tema, dispõe o art. 44, inciso I, da Lei 8.112/90... por motivo de saúde, o que é vedado pelos arts. 102, inciso VIII, alínea "b" e …

Página 26 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

do artigo 40 e o inciso I do artigo 44 da Leinº 8.112/90: “Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício.... JohonsomdiSalvo, j. 13.03.05). 2. O art. 44, I, da Lei n. 8.112/90

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03099911920178240023 Capital 0309991-19.2017.8.24.0023

, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, para faltas injustificadas. 4. Nas ausências justificadas, decorrentes de caso fortuito... a evitar a realização dos descontos, a teor das normas contidas no inciso

Página 9 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Julho de 2019

I, da Lei n. 8.112/1990 . (grifo nosso). O deferimento da licença para tratamento de saúde fica condicionado à... desta resolução. “Art. 5º As licenças de que tratam esta resolução serão concedidas …

Página 14 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Julho de 2019

, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n. 8.112/1990 . A mencionada Lei 8.112/90, prevê que : “Art. 82. A licença... estabelecido no § 2º do art. 5º desta resolução. “Art. 5º As licenças de que …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Julho de 2019

do servidor a ser submetido a exame pericial caracterizará falta ao serviço, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei ... nos incisos I e II deste artigo, os servidores que tenham se ausentado do …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 17 de Julho de 2019

do inciso I do art. 44 da Lei 8.112/1990, sem prejuízo das demais consequências legais. Art. 16. A Perícia Oficial... durante as hipóteses de afastamento previstas na Lei 8.112/1990. Art. 27. …