Art. 44 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
(Revogado)
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
(Revogado)
I II - metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2° do art. 130.
(Revogado)
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 20 de Fevereiro de 2020

especial de trabalho concedido ao servidor estudante, previsto no art. 98 da Lei 8.112/90, deverá ser cumprido... horário especial, com fulcro no art. 98, § 2º, da Lei 8.112/90, …

Andamento do Processo n. 0011932-37.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-3

, caso não entregue o referido relatório, de acordo com o inciso I, do art. 44 da Lei 8.112/90 (Redação dada pela Lei ... a transcrição do artigo 96-Ada Lei8.112/90: DoAfastamento para …

Página 430 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

com o inciso I, do art. 44 da Lei 8.112/90 (Redação dada pela Lei 9.527 de 10.12.97).” Importante ainda acrescentar... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos comseu aperfeiçoamento; - …

Página 6 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Fevereiro de 2020

8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, e dos artigos 44 a 46 da Resolução 3/2008, do Conselho..., habilitados em Concurso Público promovido por este Tribunal, nos termos dos arti…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Fevereiro de 2020

imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício, conforme parágrafo único do art. 44 da Lei 8.112/90. Art... as concessões previstas no art. 97 da Lei 8.112/90, e desde que …

Andamento do Processo n. 0004323-02.2019.4.03.6325 - 13/02/2020 do TRF-3

de assiduidade do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso... a se evitar descontos estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44,…

Andamento do Processo n. 0004319-62.2019.4.03.6325 - 13/02/2020 do TRF-3

do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso de faltas... estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44, II e § único). No mérito, …

Andamento do Processo n. 0004322-17.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso... descontos estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44, II e § único). No mérito, …

Andamento do Processo n. 0004324-84.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

de assiduidade do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso... descontos estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44, II e § …

Andamento do Processo n. 0004320-47.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

de assiduidade do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso... a se evitar descontos estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44,…