Art. 44 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
(Revogado)
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
(Revogado)
I II - metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2° do art. 130.
(Revogado)
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 8 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

". De acordo com a Lei8.112/1990, o feriado não constitui causa de perda da remuneração, conforme se extrai do seu art. 44... a contraprestação financeira pela substituição no decorrer do …

Andamento do Processo n. 1.573.253 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

parágrafos da Lei 10.855/2004, do art. 44 da Lei 8.112/1990, do artigo 4o. § 4o. do Decreto 6.493/2008, e artigo 535 do CPC... jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das …

Página 1842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, e respectivos parágrafos da Lei 10.855/2004, do art. 44 da Lei 8.112/1990, do artigo 4o. § 4o. do Decreto 6.493/2008, e artigo 535.... da Lei 8112/1990 e art. 2o. da Lei 9.784/1999, aduzindo a …

Página 741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Setembro de 2019

ou dependente portador de deficiência), estaria condicionada à compensação, na forma do art. 44, II, da Lei 8.112/1990.No... da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Atento a …

Página 1532 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112/90. Esse regime diferenciado parece não atender ao escopo de diversas normas constitucionais e àquelas..., da Lei n. 8.112/1990, alegando-se, em síntese, que a redução da carga …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

a sua entrada em efetivo exercício no cessionário, observado o disposto no art. 44 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 4º... - participações nos lucros ou nos resultados; III - multa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50179736620174047200 SC 5017973-66.2017.4.04.7200

, § 3º, e art. 44, II, ambos da Lei n. 8.112/90. Alegou que a pretensão da parte autora é contrária aos artigos 2º e 37... Tratando-se de servidora pública federal, devem ser aplicadas as normas da L…

Página 9 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Agosto de 2019

do Conselho da Justiça Federal, c/c com o art.44 da Lei 8.112/90 e de acordo com o Procedimento Administrativo . 1890... , DIRETOR(A) DE SECRETARIA , em 27/08/2019, às 18:28, conforme art. 1º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00195539520104036100 SP

com o artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/1990. VII. Em regra, a anulação opera efeitos ex tunc . Porém, como forma... no artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/1990, que permite a compensação de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019553-95.2010.4.03.6100 SP

artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/1990, que permite a compensação de horário apenas até o mês subsequente... por entendê-lo em desacordo com o artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/1990. VII. …