Art. 43 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : ED-E-RR 829408520065230021

de revista, quanto aos depósitos de FGTS posteriores a 11 de dezembro de 1990, por violação do art. 246, da Lei 8.112/90 e, no...: "Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016612720134047015 PR 5001661-27.2013.4.04.7015

11/2011 (EDITAL8 e PORT9-10 do evento 01). Acerca da ajuda de custo dispõe a Lei 8.112 /1990 (destaques meus): Art. 53... de ofício, a qual, nos termos do art. 36 , parágrafo único , I , da lei n…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

, de 13 de junho de 2018, no art. 80, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos art. 7º, §§ 1º e 2º, inciso I, art... do disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei 8.429, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00031542620134036119 SP

inciso IX do art. 43 da Lei 4.878 e inciso IV do art. 132 da Lei 8.112/90. (...) 4. O indiciado se defende dos fatos...-se cabível a imposição de multa à autora, com fundamento no artigo 3º, II, da …

Andamento do Processo n. 0000305-93.2013.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2019 do TRF-2

o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 43, da Lei 8.112/90. Dessa forma, reconsidero os termos do despacho às... III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARIANA TOMAZ DA CUNHA Juíza Federal …

Página 4774 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

de remoção não enseja o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 43, da Lei 8.112/90. Dessa forma, reconsidero... – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARIANA TOMAZ DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002394120164036202 MS

CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇAO E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, § ÚNICO, III, 'C' DA LEI 8.112/90. AJUDA DE CUSTO.... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.REMOÇAO E PROCESSO SELETIVO. A…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2019

VIII, do art. 25 do Estatuto da UFGD e o art. 35 , inciso II , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação... da UFGD, e nos termos do art. 9º , inciso II , da Lei n.º 8.112 , de 11

Página 117 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2019

e considerando o § 1º, do art. 43 do Estatuto da UFGD, e nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro..., da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada …

Página 93 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2019

de suas atribuições legais e nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, resolve..., da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n.º