Artigo 43 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) (Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98)

Andamento do Processo n. 0000126-32.2021.5.08.0207 - ROT - 01/12/2021 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000126-32.2021.5.08.0207 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO RECORRENTE União Federal representada pela AGU - AMAPÁ RECORRIDO FERNANDO DA SILVA NEGRAO ADVOGADO GILPETRON DOURADO…

Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 1 de Dezembro de 2021

regime jurídico (no caso do reclamante, o art. 43 da Lei nº 8.112/90), extinguem-se os contratos de trabalho celetistas dos servidores contemplados pela mudança do regime, iniciando a contagem do…

Petição - Ação Fgts

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 8a REGIÃO Processo N° , Autor nesta reclamatória, tendo como recorrida a Fundação Nacional de Saúde, inconformado com a r. decisão denegatória,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 28a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Proc. n° ELLO MODEL MANAGEMENT LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.854.945/0001-…

Petição - Ação Ctps contra Bayer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA Autos n° BAYER S.A., por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , não se conformando com a r. decisão que…

Petição - Ação Ctps de Bayer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA Autos n° BAYER S.A., por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , não se conformando com a r. decisão que…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 252-74.2019.5.08.0103

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/ATTA/jr AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇAO DA…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2021

administrativa; e, em cumprimento do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.975, deixa-se de aplicar o disposto no parágrafo único…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 856-41.2019.5.08.0101

Recorrente : ROSIVALDO DO SOCORRO GONZAGA DE CASTRO Advogado : Dr. Cil Farney Assis Rodrigues Advogado : Dr. Matheus Ramos Fecury Bezerra Recorrida : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Procuradora:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 856-41.2019.5.08.0101

Recorrente : ROSIVALDO DO SOCORRO GONZAGA DE CASTRO Advogado : Dr. Cil Farney Assis Rodrigues Advogado : Dr. Matheus Ramos Fecury Bezerra Recorrida : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Procuradora: …