Artigo 4 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL- ESTADO DE SÃO PAULO. Reclamação Trabalhista n° INDÚSTRIA DE BIJUTERIAS SIGNO ARTE LTDA - EPP, já…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP Autos de n° A UNIÃO, por sua Procuradora Federal abaixo…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL- ESTADO DE SÃO PAULO. Reclamação Trabalhista n° INDÚSTRIA DE BIJUTERIAS SIGNO ARTE LTDA - EPP, já…

Andamento do Processo n. 0020389-72.2019.5.04.0561 - ATOrd - 27/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020389-72.2019.5.04.0561 RECLAMANTE MARTA FABIANA DA ROSA GONCALVES ADVOGADO JULIA SCORTEGAGNA PEDRA(OAB: 107643/RS) ADVOGADO EVERTON LUIS VOLKWEIS(OAB: 103945/RS) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0021155-96.2017.5.04.0561 - ATOrd - 27/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0021155-96.2017.5.04.0561 RECLAMANTE SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO TIAGO SANGIOGO(OAB: 72814/RS) RECLAMADO MUNICIPIO DE NONOAI…

Página 5329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Outubro de 2021

Menezes Direito, em 11.9.2008. - RE-569056), que admite ser a Justiça do Trabalho incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao…

Página 5345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Outubro de 2021

2009, conforme determina o art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24.08.2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos…

Petição - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA/MS Autos n° , devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por meio de sua advogada quem infra assina, vem a presença de Vossa…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003198-38.2020.4.03.6333 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003198-38.2020.4.03.6333 POLO ATIVO SUELI PALOMBO CALEFE ADVOGADO(A/S) JOSE EDJACKSON SILVA DOS SANTOS | 436316/SP RICARDO ALEXANDRE DA SILVA | 212822/SP GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, , fisioterapeuta, nascido aos 25/02/1986, filho de Mancini Filho e , portador do RG n° -…

Termo ou Assunto relacionado