Artigo 4 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

Página 83 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso…

Página 84 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 0001017-63.2017.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301060799 RECORRENTE: SILVANA MARIA DA COSTA (SP267737 - RAPHAELAPARECIDO DE OLIVEIRA)…

Página 10211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

Ante os termos da declaração de pobreza juntada aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a) reclamante. O pagamento do valor do acordo será ato presumido pelo Juízo como…

Página 10212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

art. 216, § 32, do Decreto 3.048/99 c/c o art. 4º, § 3º, da Lei 10.666/03. Considerando-se que o valor total do acordo não atinge o teto de contribuição previsto na Portaria MF 435/11, desnecessária…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931857 SP 2021/0104414-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1931857 - SP (2021/0104414-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA SANTIAGO GIMENES e outras, com amparo na alínea "c" do inciso III do art. 105 …

Página 325 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Arquive-se. 0009535-36.2020.4.03.6303 - 2ª…

Página 20389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

ADVOGADO RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI(OAB: 169156/SP) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO PERITO CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ Intimado(s)/Citado(s): - ELIZABETE ALVES MAZZO SACILOTTO PODER…

Página 20390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

PROCESSO: 0010874-96.2019.5.15.0014 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: WILSON APARECIDO GASAO JUNIOR RÉU: STERZO & STERZO LTDA - ME Apresente a reclamada, em 10 dias, comprovantes de…

Página 23887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

gratuidade jurisdicional. Tendo em vista que as partes celebram o acordo, sem reconhecimento de vínculo empregatício , deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, sobre o total do…

Página 23888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

22, inciso III, e 30, § 4º, ambos da Lei nº 8.212/91 e do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, atualizados até 07/01/2020, no prazo de até 15/06/2020, em GUIA GPS, sob pena de execução. Nenhuma retenção a…

Termo ou Assunto relacionado