Artigo 4 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

Andamento do Processo n. 0011377-32.2020.5.15.0128 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

previdenciárias, nos termos do art. 4º, § 3ª, da Lei n.° 10.666/2003. Desnecessária a intimação da União em face do valor.... O imposto de renda, se cabível, deverá ser recolhido nos termos da IN …

Andamento do Processo n. 0011377-32.2020.5.15.0128 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 4º, § 3ª, da Lei n.° 10.666/2003. Desnecessária a intimação da União em face... da Fazenda. O imposto de renda, se cabível, deverá ser recolhido …

Página 17198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 4º, § 3ª, da Lei n.° 10.666/2003. Desnecessária a intimação da União em face... rol de impedidos de participar de leilões neste Regional, nos …

Página 17199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 4º, § 3ª, da Lei n.° 10.666/2003. Desnecessária a intimação da União em face... da Fazenda. O imposto de renda, se cabível, deverá ser recolhido …

Andamento do Processo n. 0001948-60.2020.4.03.6303 - 18/01/2021 do TRF-3

no § 5º do art. 4º da Lei 10.666 , de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei 13.846, de 2019) Portanto, considerando... Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /2003), …

Página 141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído...), obedecendo-se ao disposto no art. 40, 7º, da Constituição …

Andamento do Processo n. 0020055-47.2015.5.04.0571 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-4

se confunde com os juros moratórios estabelecidos no art. 883 da CLT e no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, que são devidos... do artigo 39 da Lei 8.177/91; e, c) No entanto, diante do …

Andamento do Processo n. 0020055-47.2015.5.04.0571 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-4

), nos termos da Lei no 9.317/96 e art. 4o, § 3o, da Lei no 10.666/03, estará dispensada da contribuição previdenciária... do TRT da 4ª Região, exceto em relação à multa prevista no artigo 61, §1º, …

Página 2276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021

de Pagamento de Impostos e Contribuições), nos termos da Lei no 9.317/96 e art. 4o, § 3o, da Lei no 10.666/03, estará... 37 do TRT da 4a Região). 2.11) IMPOSTO DE RENDA - Os descontos fiscais devem …

Página 2279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021

), nos termos da Lei no 9.317/96 e art. 4o, § 3o, da Lei no 10.666/03, estará dispensada da contribuição previdenciária... em Execução do TRT da 4ª Região, exceto em relação à multa prevista no artig…

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