Artigo 4 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP. PROCESSO , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em que contende com…

Petição - Ação Assédio Moral

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 B - ECOJUD - EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA DO PARANÁ - EFTPR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 22a VARA…

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. JUIZ(A) DA MM 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n°: 0020964-44.2020.5.04.0012 CAMPOS ESCRITORIOS ASSOCIADOS S/S e , já qualificados nos autos da presente homologação de…

Petição - Ação Comissão

Exmo. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Processo n°: 0020964-44.2020.5.04.0012 e CAMPOS ESCRITORIOS ASSOCIADOS S/S , já qualificados nos autos da presente…

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. JUIZ(A) DA MM 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n°: 0020964-44.2020.5.04.0012 CAMPOS ESCRITORIOS ASSOCIADOS S/S e , já qualificados nos autos da presente homologação de…

Petição - Ação Horas Extras contra Belmetal Industria e Comércio

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRES-RS APRECIAÇÃO URGENTE Processo n°. E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa…

Andamento do Processo n. 0010048-56.2020.5.03.0083 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010048-56.2020.5.03.0083 AUTOR MONICA CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO DEBORAH MARIA UCHOA SANTANA(OAB: 148933/MG) RÉU ANDERSON CARNEIRO MACIEL ADVOGADO MARIO CELESTINO BORGES FILHO(OAB:…

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Página 4792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2022

em seu desfavor, por MÔNICA CARLOS DOS SANTOS , a exceção de pré-executividade de f. 223/225, por meio da qual arguem a nulidade dos cálculos de liquidação, ao argumento de que a inclusão do INSS…

Página 4793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2022

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Termo ou Assunto relacionado