Artigo 4 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

Página 5985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

sobre o valor da liquidação da sentença, totalizando R$ 1.070,91 em 01/04/2021. Intime-se a reclamada, nos termos do art. 535 do NCPC. Conforme art. 8º da Portaria GP nº 36/2010, deverá a reclamada…

Página 5986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO MARCEL MARQUES BRITO(OAB: 243028/SP) RECLAMADO YUKI COSMÉTICOS Intimado(s)/Citado(s): - ESPACO DE BELEZA KAMI LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar…

Página 890 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

2. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A autora alega que, no período de 05/08/2018 a 05/09/2019, prestou serviço, na qualidade de profissional liberal, à Sociedade Espírita…

Página 6962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Maio de 2021

fins previdenciários (Súmulas no 26 do TRT da 4a Região e 368, inciso III do TST). 9.1) Não deverá haver incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, conforme Súmula no…

Página 6964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Maio de 2021

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1o do art. 39 da Lei n.o 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme…

Página 6967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Maio de 2021

9.4) As contribuições previdenciárias de terceiros não serão incluídas na conta, considerando-se a incompetência material da Justiça do Trabalho, incluindo-se no cálculo as contribuições…

Página 6969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Maio de 2021

a partir de 05-03-2009, incluída a obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial ou extrajudicial, têm como fato gerador a prestação do serviço, razão pela qual devem ser apuradas pelo…

Página 6979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Maio de 2021

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24.08.2001. A…

Página 6982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Maio de 2021

incluídas na conta, considerando-se a incompetência material da Justiça do Trabalho, incluindo-se no cálculo as contribuições previdenciárias para o SAT, que deverá ser conforme o enquadramento do…

Página 5300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

ADVOGADO THIAGO CRIPPA REY(OAB: 60691/RS) ADVOGADO JARBAS QUADROS ANDRIGHI(OAB: 42754/RS) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTERESSADO PERITO VILMAR DA SILVA BARBOSA TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)…

Termo ou Assunto relacionado