Artigo 4 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020

o disposto no art. 4º da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão... portuário previstas no art. 4º da Lei 12.023, de 2009, que serão …

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de…

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

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DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o…

Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Medida Provisória nº 584, de 10 de outubro de 2012.

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /PASEP e…

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS…

Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008.

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383 , de 30 de dezembro de 1991,…

Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, 11.196 , de 21…

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