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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.112 de 23 de Janeiro de 19905

Art. 42, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

Andamento do Processo n. 5265807.42.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2018 do TJGO

que, inclusive, cuida-se de vantagem temporária (art. 42, parágrafo único, da Lei 8.112/90), razão pela qual inexiste..., estabelece: A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser...-se discricionariedade, para regulamentar, por meio de lei, as matérias relaci...

Pg. 1809. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

, cuida-se de vantagem temporária (art. 42, parágrafo único, da Lei 8.112/90), razão pela qual inexiste fundamento... DE VENCIMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm... PÚBLICO QUE PREVALECE ATÉ PROVA DEFINITIVA EM CONTRÁRIO. (…) 1. Espé...

Apelação Cível n. 0191454.72.2013 - 13/09/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191454.72.2013.8.09.0136 COMARCA DE RIALMA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : STELLA

Pg. 1712. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

Paralela e de acesso ao Bairro Stella Maris (Viaduto Stella Maris) -construção necessária para viabilizar a implantação da Linha 2 do sistema metroviário de Salvador/BA. 2. A interferência judicial

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515692 CE 2015/0018596-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.692 - CE (2015/0018596-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : JOAO LUCAS MARQUES BARBOSA ADVOGADO : GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR - CE017561 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, com...

Andamento do Processo n. 1.515.692 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(6156) RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.692 - CE (2015/0018596-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : JOÃO LUCAS MARQUES BARBOSA ADVOGADO : GUSTAVO

Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

do, limite constitucional do art. 37, XI, da Carta Política. Todavia, trata-se de beneficios cumuláveis de acordo com a legislação de regência, sendo plenamente poSsível o recebimento conjunto da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7118074920178020001 AL 0711807-49.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo Embargos de Declaração n. 0711807-49.2017.8.02.0001/50000 Índice da URV Lei 8.880/1994 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José

Agravo Interno no Agravo de Instrumento: AGTAG 8094428220174050000 SE

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensi...

Pg. 86. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2018

Nº 47/2005, A LEI FEDERAL Nº 8.112/1990, ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO V, E O ENTENDIMENTO OFERTADO NO ACÓRDÃO DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TUDO DE

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