Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

Página 115 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2019

-teto “as vantagens previstas nos artigos 42, parágrafo único, e 61, II a VII, da Lei 8.112/90, bem como das vantagens..., da Lei 8.112/90, bem como das vantagens pessoais contempladas no art. …

Andamento do Processo n. 1.499.020 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

/88: No caso dos autos foram violados os Art. 42, 61 e 215 da Lei 8.112/90; o Art. 15 da Lei 10.887/2004; o Art. 7º... NÃO VIGIA a nova lei, muito menos, houve revogação dos artigos 215, 42 e 61 da L…

Página 6495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC /73, 233 do Código Civil , 42 , 61 e 215 da Lei 8.112 /90, 11 e 16... violados os Art. 42 , 61 e 215 da Lei 8.112 /90; o Art. 15 da Lei

Página 6501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

em 09.03.2004 NÃO VIGIA a nova lei, muito menos, houve revogação dos artigos 215 , 42 e 61 da Lei 8.112 /90, acima citados... Civis da União) e alterações decorrentes da Lei 6.481, de 05/12/1977 – …

Página 3834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2019

, do art. 42 da Lei n. 8.112/1990 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, sustentando, além da negativa de prestação...Pg. 3834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019 recursais, nos termos do a…

Página 3498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

do CPC/1973, do art. 14, § 4° da Lei n. 12.016/2009 e do art. 42 da Lei n. 8.112/1990. Sustenta, além da omissão...Pg. 3498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 3499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

tocante à violação do art. 14, § 4° da Lei n. 12.016/2009 e do art. 42 da Lei n. 8.112/1990, da análise dos autos verifica... de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-A 41021620185900000

, a reposição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, dos valores pagos indevidamente a título de substituição... ao erário, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, dos valores …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-A 5028420185900000

Constitucional, em afronta ao disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , bem como ao art. 42 da Lei n.º 8.112 /1990... recebidos indevidamente, na forma prevista no artigo 46 , § 1º , da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50663490520114047100 RS 5066349-05.2011.4.04.7100

, que estabeleceu novos vencimentos. Aduz a necessidade de observância ao limite imposto pelo art. 42 da Lei 8.112/90... de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; …