Art. 41, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Página 5775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

e 41, §5º da Lei 8.112/90 e 2º da Lei 9.784/99 e à Lei 12.277/2010 , sustentando, além da nulidade do acórdão recorrido... por omissão, o seguinte: "5.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO VENCIMENTAL -A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50162686520184040000 5016268-65.2018.4.04.0000

- Manutenção das rubricas salariais A Lei 8.112 /1990 previa, em seu artigo 40 , parágrafo único , que o servidor... remuneração - e não mais vencimento - não inferior ao salário mínimo (§ 5º do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00069309120044036105 SP

, que acrescentou o parágrafo 5º, ao art. 41, da Lei 8.112/90, determinando que os servidores não poderiam receber remuneração... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50153912820184040000 5015391-28.2018.4.04.0000

41 , § 5º , da Lei 8.112 /1990, passando a assegurar o pagamento de complementação somente aos servidores... assegurada remuneração - e não mais vencimento - não inferior ao salário mínimo (§ 5º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138918920174047200 SC 5013891-89.2017.4.04.7200

ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decorrência da alteração legislativa, os servidores..., § 5º, da Lei . 8.112/90, assim dispõe: Art. 41. Remuneração é o vencimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50252572820174047200 SC 5025257-28.2017.4.04.7200

- Manutenção das rubricas salariais A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público... das alegações, consoante passo a expor. O art. 41, § 5º, da Lei . 8.112

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10168201620188260562 SP 1016820-16.2018.8.26.0562

41 , § 5º , da Lei 8.112 /90). Diferente de vencimento, que é a "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo... público, com valor fixado em lei" (artigo 40 da Lei 8.112 /90). O voto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50007171120194040000 5000717-11.2019.4.04.0000

do artigo 41 , § 5º , da Lei 8.112 /1990, passando a assegurar o pagamento de complementação somente aos servidores.... Assim constou no voto condutor: A Lei 8.112 /1990 previa, em seu artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10174368820188260562 SP 1017436-88.2018.8.26.0562

41, § 5°, da Lei8.112/90). Diferente de vencimento, que é a "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público... Especial declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 3º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50349021220184040000 5034902-12.2018.4.04.0000

das rubricas salariais A Lei 8.112 /1990 previa, em seu artigo 40 , parágrafo único , que o servidor público não... - e não mais vencimento - não inferior ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da …