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26 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 41 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 41, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50162686520184040000 5016268-65.2018.4.04.0000

ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decorrência da alteração legislativa, os servidores... na Lei 11.784/2008, e, por conseguinte, a nova disposição constante do artigo 41, § 5º, da Lei 8.112/1990, passando... a revogação do parágrafo único do artigo 40 da Lei 8.112/1990 pela Medida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50252572820174047200 SC 5025257-28.2017.4.04.7200

das rubricas salariais A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia..., consoante passo a expor. O art. 41, § 5º, da Lei . 8.112/90, assim dispõe: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo... mais vencimento - não inferior ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50142962820174047200 SC 5014296-28.2017.4.04.7200

a expor. O art. 41 , § 5º , da Lei . 8.112 /90, assim dispõe: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo... - Manutenção das rubricas salariais A Lei 8.112 /1990 previa, em seu artigo 40 , parágrafo único , que o servidor... remuneração - e não mais vencimento - não inferior ao salário mínimo (§ 5º do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140442520174047200 SC 5014044-25.2017.4.04.7200

Leal Júnior: A Lei 8.112 /1990 previa, em seu artigo 40 , parágrafo único , que o servidor público não poderia receber..., consoante passo a expor. O art. 41 , § 5º , da Lei . 8.112 /90, assim dispõe: Art. 41. Remuneração é o vencimento... assegurada remuneração - e não mais vencimento - não inferior ao salário m...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50164979020174047200 SC 5016497-90.2017.4.04.7200

A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber, a título... Silva Leal Júnior: A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia... a expor. O art. 41, § 5º, da Lei . 8.112/90, assim dispõe: Art. 41. Remuneraçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140486220174047200 SC 5014048-62.2017.4.04.7200

- Manutenção das rubricas salariais A Lei 8.112 /1990 previa, em seu artigo 40 , parágrafo único , que o servidor público não... ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decorrência da alteração legislativa, os servidores.... O art. 41 , § 5º , da Lei . 8.112 /90, assim dispõe: Art. 41. Remu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50164891620174047200 SC 5016489-16.2017.4.04.7200

das rubricas salariais A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia... mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decorrência da alteração legislativa, os servidores que percebiam..., consoante passo a expor. O art. 41, § 5º, da Lei . 8.112/90, assim disp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007171120194040000 5000717-11.2019.4.04.0000

5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decorrência da alteração legislativa, os servidores que percebiam... condutor: A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber..., e, por conseguinte, a nova disposição constante do artigo 41, § 5º, da Lei 8.112/1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007171120194040000 5000717-11.2019.4.04.0000

salariais A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber, a título.... Assim constou no voto condutor: A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não... mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decorrência ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138918920174047200 SC 5013891-89.2017.4.04.7200

A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber, a título... a expor. O art. 41, § 5º, da Lei . 8.112/90, assim dispõe: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo... - não inferior ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decor...

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