Art. 41, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50366412020184040000 5036641-20.2018.4.04.0000

salariais A Lei 8.112 /1990 previa, em seu artigo 40 , parágrafo único , que o servidor público não poderia receber... mais vencimento - não inferior ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei n…

Andamento do Processo n. 1.588.807 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

.. 784 /08, que acrescentou' o § 5º,' ao art. 41,_ da Lei 8.112 /90, determinando que . os servidores' não poderiam... /90, que garantia aos servidores o vencimento não inferior ao salário …

Página 2353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

. Nas razões de seu Apelo Nobre, o Sindicato alega violação dos arts. 40, par. único, 41, § 5o., da Lei 8.112/1990 e 54, § 10... firme a orientação desta Corte de que o Servidor Público não tem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10110284720198260562 SP 1011028-47.2019.8.26.0562

mínimo (artigo 41, § 5°, da Lei8.112/90). Diferente de vencimento, que é a 'retribuição pecuniária pelo exercício... de cargo público, com valor fixado em lei' (artigo 40 da Lei8.112/90). O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10110284720198260562 SP 1011028-47.2019.8.26.0562

mínimo (artigo 41, § 5°, da Lei8.112/90). Diferente de vencimento, que é a 'retribuição pecuniária pelo exercício... de cargo público, com valor fixado em lei' (artigo 40 da Lei8.112/90). O …

Página 3858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

Normas de Direito Brasileiro; 40, 41, §§ 3º e 5º, da Lei 8.112/90; 9, § 1º, da Lei 11.314/2006; e à Lei 9.784/99... e 11.784/08, e não a estrutura remuneratória em si dos servidores público…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50249836420174047200 SC 5024983-64.2017.4.04.7200

, consoante passo a expor. O art. 41 , § 5º , da Lei . 8.112 /90, assim dispõe: Art. 41. Remuneração é o vencimento... assegurada remuneração - e não mais vencimento - não inferior ao salário …

Página 272 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, a remuneração total não o seja, consoante art. 41, §5º, da Lei Federal 8.112/90, bem como da Súmula Vinculante 16... da lógica da lei, a teor do art. 75, III, do novo CPC. É assim que restou …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Outubro de 2019

pecuniárias permanentes previstas em lei (Lei n.º 8.112/90: art. 41). Além disso, observa-se do § 5º do artigo 41 da Lei n.º 8.112... devida ao servidor pelo exercício do cargo (Lei n.º 8.112/90: ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50252599520174047200 SC 5025259-95.2017.4.04.7200

das alegações, consoante passo a expor. O art. 41 , § 5º , da Lei . 8.112 /90, assim dispõe: Art. 41. Remuneração é... decisão: "(...) Mérito - Manutenção das rubricas salariais A Lei 8.112 /19…