Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Última distribuição : 03/11/2019 Valor da…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Última distribuição : 01/04/2020 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Última distribuição : 22/02/2021 Valor…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Última distribuição : 10/11/2019 Valor da…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

27/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: Juizado Especial Cível Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Última distribuição :…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 19/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Rural…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível Criminal da SJAC Última distribuição : 18/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Última distribuição : 24/06/2020 Valor…

Página 853 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Das Alterações Legislativas decorrentes da…

Página 1030 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

Salutar a prova do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de aposentadoria por idade, ainda que de forma descontínua, ou ao menos por ocasião do implemento do…

Termo ou Assunto relacionado