Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003053-37.2023.4.03.6123 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003053-37.2023.4.03.6123 POLO ATIVO MARIA APARECIDA ARMELLEI ADVOGADO(A/S) MARIA ARMINDA ZANOTTI DE OLIVEIRA | 167373/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001467-33.2021.4.03.6123 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001467-33.2021.4.03.6123 POLO ATIVO SEBASTIAO HONORIO FAGUNDES FILHO ADVOGADO(A/S) ABEL VICENTE NETO | 276737/SP LUIZ ALBERTO VICENTE | 73060/SP RAFAEL ALVARENGA STELLA | 311761/SP…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001362-31.2023.4.03.6335 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001362-31.2023.4.03.6335 POLO ATIVO PAULO SGARLATE ADVOGADO(A/S) EDSON GARCIA | 357954/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001502-22.2023.4.03.6123 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001502-22.2023.4.03.6123 POLO ATIVO ARNALDO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A/S) FLAVIANE CARLA RODRIGUES BONFA | 202092/MG DIEGO DE SOUZA AMORIM | 200635/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000147-82.2024.4.03.6206 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000147-82.2024.4.03.6206 POLO ATIVO MARIA DO CARMO FEITOSA ADVOGADO(A/S) ROMULO GUERRA GAI | 11217/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5112256-79.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5112256-79.2023.4.03.6301 POLO ATIVO ADELICIA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A/S) GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO | 360233/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002973-95.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002973-95.2021.4.03.6106 POLO ATIVO APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A/S) WADI ATIQUE | 269060/SP GLEIDE MARIA LACERDA | 106488/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001607-24.2023.4.03.6341 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001607-24.2023.4.03.6341 POLO ATIVO JESSICA MARIA DE LIMA VILEIRO ADVOGADO(A/S) SONIA BALSEVICIUS | 150258/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001595-10.2023.4.03.6341 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001595-10.2023.4.03.6341 POLO ATIVO PEDRO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCIA CLEIDE RIBEIRO | 185674/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003165-65.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003165-65.2022.4.03.6341 POLO ATIVO CARINA LOPES VILELA ADVOGADO(A/S) TAMIRIS LORRAINE DA SILVA TERRA | 432178/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024…