Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Página 2190 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

a negação da aposentadoria de rurícola vindicada. - Inaplicabilidade à hipótese do art. 3º, §1º, da Lei 10.666/03, segundo... da controvérsia, sob a exegese do art. 55, § 3º combinado com o art. …

Página 1455 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10666/03... pelo segurado especial. 2. Trata-se de norma especial em relação à previsão …

Página 872 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

, § 1°, da Lei 8.213/91, bem co mo do art. 3°, §§ 1° e 2°, da Lei 10.666/03, a perda da qualidade de segurado não implica... 2004.38.02.001758-5/MG, Primeira Turma, Juiz Federal Itelmar Raydan …

Andamento do Processo n. 5003073-45.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

vindicada. - Inaplicabilidade à hipótese do art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /03, segundo a jurisprudência recente..., sendo, contudo, inaplicávelaos rurícolas o estatuído no art. 3º, da Leinº 10.666/…

Andamento do Processo n. 5002571-09.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

. - Inaplicabilidade à hipótese do art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /03, segundo a jurisprudência recente do Superior Tribunal... o estatuído no art. 3º, da Leinº 10.666/2003, vide STJ, PETnº …

Andamento do Processo n. 5003411-19.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

, sendo, contudo, inaplicávelaos rurícolas o estatuído no art. 3º, da Leinº 10.666/2003 (STJ, PET 7.476/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia.... - Inaplicabilidade à hipótese do art. 3º , …

Andamento do Processo n. 0001826-03.2019.4.03.6329 - 28/10/2020 do TRF-3

8.213, de 24/07/1991. A Lei 10.666, de 08/05/2003, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, dispensou o requisito de condição... pelo art. 102, § 1.º, da Lei 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à …

Andamento do Processo n. 0000851-44.2020.4.03.6329 - 28/10/2020 do TRF-3

inscritos na Previdência Social quando da entrada em vigor da Lei 8.213, de 24/07/1991. A Lei 10.666, de 08/05/2003... por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido …

Andamento do Processo n. 0000698-11.2020.4.03.6329 - 28/10/2020 do TRF-3

da Lei 8.213, de 24/07/1991. A Lei 10.666, de 08/05/2003, em seu artigo 3º, §§1º e 2º, dispensou o requisito... estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há …

Página 1005 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

em que cumpriu o requisito etário” (LB, art. 51, §1º). Note-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei 10666/03, a perda... § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. …

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