Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Página 2190 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

a negação da aposentadoria de rurícola vindicada. - Inaplicabilidade à hipótese do art. 3º, §1º, da Lei 10.666/03, segundo... da controvérsia, sob a exegese do art. 55, § 3º combinado com o art. …

Página 1455 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10666/03... pelo segurado especial. 2. Trata-se de norma especial em relação à previsão …

Página 1005 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

em que cumpriu o requisito etário” (LB, art. 51, §1º). Note-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei 10666/03, a perda... § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. …

Página 872 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

, § 1°, da Lei 8.213/91, bem co mo do art. 3°, §§ 1° e 2°, da Lei 10.666/03, a perda da qualidade de segurado não implica... 2004.38.02.001758-5/MG, Primeira Turma, Juiz Federal Itelmar Raydan …

Página 608 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

de carência, uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor... da Previdência Social, é certo que o Decreto 611/92 (art. 189) e a Lei

Página 611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

, uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda.... 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria por idade será …

Página 1051 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

Evangelista (conv.), DJ 03/09/07). 3. A teor do art. 102, § 1°, da Lei 8.213/91, bem como do art. 3°, §§ 1° e 2°, da Lei... art. 25, ambos da Lei 8.213/1991). Para efeito de concessão de …

Página 1847 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

sentido da aplicação do disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei n.º 10.666/2003, às aposentadorias por idade rural, no... do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de …

Página 690 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

. - Inaplicabilidade à hipótese do artigo 3º, §1º, da Lei 10.666/03, segundo a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (PET... a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela L…

Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

de rurícola vindicada. - Inaplicabilidade à hipótese do artigo 3º, §1º, da Lei 10.666/03, segundo a jurisprudência recente... do Superior Tribunal de Justiça (PET 7.476/PR, 3ª Seção, rel. Ministro …

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