Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014498-36.2014.4.03.6000 MS

DA QUALIDADE DE SEGURADO. APLICABILIDADE DO ART. 3º , § 1º , DA LEI 10.666 /03. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO... em vista o disposto no art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91 e no ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6090977-23.2019.4.03.9999 SP

aos rurícolas o estatuído no art. 3º , da Lei 10.666 /2003 (STJ, PET 7.476/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes... da aposentadoria de rurícola vindicada. - Inaplicabilidade à hipótese do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6100469-39.2019.4.03.9999 SP

. 3º , da Lei 10.666 /2003 (STJ, PET 7.476/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/12/2010, Rel.... - Inaplicabilidade à hipótese do art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /03, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5290136-27.2020.4.03.9999 SP

obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3...º da Lei n. 10.666/2003 - A jurisprudência do Superior Tribunal de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5290546-85.2020.4.03.9999 SP

o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º... da Lei n. 10.666/2003 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5275368-96.2020.4.03.9999 SP

do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003 - A Lei n. 8.213/1991 não cria óbice à contribuição do segurado para regimes previdenciários... de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5271318-27.2020.4.03.9999 SP

o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º... da Lei n. 10.666/2003 - Comprovado o tempo de serviço como empregada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007728-10.2017.4.03.6105 SP

do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666... do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 , §§ 1º , 2º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5301758-06.2020.4.03.9999 SP

a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003 - A Lei n. 8.213/1991 não cria... da prolação da sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5284929-47.2020.4.03.9999 SP

do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma e - DJF3

Termo ou Assunto relacionado