Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

[Modelo] Previdência Social - Recurso por indeferimento de aposentadoria por idade urbana

PREVIDÊNCIA SOCIAL; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; RECURSO AO COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE Número do Benefício: XXX.XXX.XXX –…

Termo ou Assunto relacionado