Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Posso me aposentar estando desempregado?

Nesse texto trataremos da aposentadoria para pessoa que já está desempregada e sem contribuições. É possível pleitear qualquer benefício perante o INSS mesmo que não esteja contribuindo, a…

TRF da terceira região concede aposentadoria por idade híbrida a segurada urbana na data do pedido

Como já publicado em artigo de minha autoria neste site, a aposentadoria por idade híbrida não é privativa do trabalhador rural. Este entendimento não é adotado pelo INSS, em via administrativa, o…
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Preenchimento de requisitos para aposentadoria urbana por idade não precisa ser simultâneo

A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de…

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Trabalhador rural deve comprovar ser segurado imediatamente antes de atingir idade mínima ou o tempo para aposentadoria

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento previsto na Súmula 54, segundo a qual: Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural,…

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento previsto na Súmula 54, segundo a qual: “Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador…
COAD
há 8 anos

Decisão garante pensão por morte a dependente de ex-segurado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em decisão inovadora, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte que havia sido indeferida na via…

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em decisão inovadora, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte que havia sido indeferida na via…

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Rio de Janeiro, 11/10/2012 - A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em decisão inovadora, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte que havia sido…

Aposentadoria por mandado de segurança - Tiago Faggioni Bachur

Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni. Aposentadoria por Mandado de Segurança. Disponível em http://www.lfg.com.br - 14 de junho de 2010. I Introdução Quando saímos de casa para ir a…

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