Art. 41, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Página 353 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, da Lei 8.112/90 somente garante isonomia de vencimentos, de forma que não serve de fundamento para estabelecer...Pg. 353. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Página 233 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

, § 1º da Carta da República, bem como com o art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/1990; b) inquestionável a necessidade... advocatícios pela parte Recorrente em 10% sobre o valor da condenação (artigo 55 …

Página 235 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

, conforme preceitua o art. 22 da Lei n. 8.460/1992. Por sua vez, o art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/1990 somente garante..., conforme prescreve o art. 22 da Lei 8.640, pelo que não há violação à …

Página 256 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

, § 1º da Carta da República, bem como com o art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/1990; b) inquestionável a necessidade... Ré ofereceu resposta escrita ao recurso. 4. A Lei 8.691/1993, art. 1º, estruturou …

Página 258 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

de colidir frontalmente com o art. 39, § 1º da Carta da República, bem como com o art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/1990; b... dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no …

Página 669 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

parte Autora. 2. O art. 41, § 4º, da Lei 8.112/90 somente garante isonomia de vencimentos, de forma que não serve... LEAL, DJ de 14/08/2000. 10. Agravo Interno do Autor improvido. 11. Acórdão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019393120124036319 SP

demonstrada com a indicação da URL que permite acesso na internet à fonte do julgamento. 4. O art. 41, § 4º, da Lei 8.112..., da Lei 8.112/90 refere-se tão somente aos vencimentos, não tendo …

Página 6636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 41, § 4º, da Lei8.112/90. 2. Depreende-se da leitura do art. 19 da aludida Lei n° 12.277/2010.... Aponta, outrossim, negativa de vigência aos arts. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/…

Página 6640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

a tese adotada no acórdão recorrido. As supracitadas violações dos arts. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/1990 e 19 da Lei n..., parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 e os artigos 150 e 422 do Código …

Página 2913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

aponta violação dos arts. 19 da Lei 12.277/2010; 41, § 4o., da Lei 8.112/1990; 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. da Lei 11.355... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE OPÇÃO PELA ESTRUTURA …