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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 41 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 41, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Andamento do Processo n. 0003329-41.2013.4.03.6112 - Apelação/remessa Necessária - 21/12/2018 do TRF-3

o artigo 41, §4º da Lei 8.112/90 e o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Precedentes das Cortes Superiores... submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112/90 não autoriza, a pretexto de assegurar tratamento isonômico...", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de...

Andamento do Processo n. 0006345-48.2013.4.03.6000 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-3

constitucional vigente, não se vislumbrando, pois, que a decisão apelada viole o artigo 41, §4º da Lei 8.112/90 e o artigo 5º... redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso... da outra parte, se for verificada que a concessão era indevida, nos termos...

Pg. 180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112/90 não autoriza, a pretexto de assegurar tratamento isonômico, que o Poder...º da Lei 8.112/90 e o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Precedentes das Cortes Superiores e deste E. Tribunal... encontra respaldo no ordenamento constitucional vigente, não se vislumbrand...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

constitucional vigente, não se vislumbrando, pois, que a decisão apelada viole o artigo 41, §4º da Lei 8.112/90... do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 61, inciso III, da Lei n.º 8.112/90, sendo ilegal a sua suspensão. Semcontrarrazões, os autos subirama esta Corte. É o relatório. Decido.... na Súmula ...

Pg. 4823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. 4º, 41, § 4º, e 62, todos da Lei n. 8.112/1990 e do art. 884 do CC/2002. Alega, por ser servidora pública chefe... legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 7. Sobre a legalidade da diferenciação... de diferenciação quanto à fixação da remuneração dos servidores públicos, i...

Pg. 801. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

. 4. O art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/1990 apenas garante isonomia de vencimentos, de modo que não serve de fundamento... e Controle, sendo incabível a extensão de seus valores a gratificações recebidas por servidores públicos de órgãos... e entidades da Administração Federal sob pena de afronta ao que dispõe os artigo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1176863 RJ - RIO DE JANEIRO

, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990’ (art. 19..., Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990’ (art. 19), integrantes... de diversas Carreiras, ao contrário do que alegado pela Apelante, não ofend...

Andamento do Processo n. 0187610-49.2017.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 06/12/2018 do TRF-2

). Prosseguindo-se, a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... regidos pelo Regime Único dos Servidores Civis da União, Secretarias, e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90..., sob pena de violação ao artigo 41, § 4º da Lei 8.112/90, bem como ao artigo 5...

Pg. 221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

dos Servidores Civis da União, Secretarias, e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90), a título de auxílio... ao artigo 41, §4º da Lei 8.112/90, bem como ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. A parte autora salienta que ao ser... o mesmo, ou seja, L. 8112/1990, sendo que o § 4º do artigo 41 do referi...

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2018

, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990’ (art. 19), integrantes... de diversas Carreiras, ao contrário do que alegado pela Apelante, não ofende o disposto no art. 41, § 4º, da Lei 8.112/90... em vigor a Lei 11.357/2006, não há nenhum empecilho legal para que haja ...

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