Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035351720174036338 SP

Federal . 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou o requisito da qualidade de segurado para a concessão... do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015 . Passo a analisar o mérito. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024560920164036315 SP

-se, que a Lei Federal . 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou o requisito da qualidade de segurado para a concessão...-09.2016.4.03.6315 AUTUADO EM 31/03/2016 ASSUNTO: 040102 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030641420154036324 SP

simultaneamente. Note-se, que a Lei Federal . 10.666/2003, em seu artigo 3º, § 1º, relevou o requisito da qualidade... aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213/1991, ainda que se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00335911320184036301 SP

e a carência não necessitam ser preenchidas simultaneamente. Note-se, que a Lei Federal . 10.666/2003, em seu artigo 3º.... (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) § 3o O segurado que tenha …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003359520174036307 SP

de que a idade e a carência não necessitam ser preenchidas simultaneamente. Note-se, que a Lei Federal . 10.666/2003... que de acordo com o disposto no artigo 55, § 3º, da lei 8.213/91, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005807320174036318 SP

. 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou o requisito da qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria... mulher e 65 (sessenta e cinco) para homem. Quanto à carência, deve ser …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00013781420164036336 SP

preenchidas simultaneamente. Note-se, que a Lei Federal . 10.666/2003, em seu artigo 3º, § 1º, relevou o requisito... ser aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213/1991, ainda que se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022954820154036310 SP

simultaneamente. Note-se, que a Lei Federal . 10.666/2003, em seu artigo 3º, § 1º, relevou o requisito da qualidade... aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213/1991, ainda que se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009342820174036309 SP

contributivo. 3. O artigo 3º , § 1º , da Lei 10.666 , de 2003 (“Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda... NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REQUISITO. NÃO CUMPRIMENTO. A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006078620174036308 SP

-se, que a Lei Federal . 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou o requisito da qualidade de segurado para a concessão... da Lei federal 8.213 /1991, ainda que se leve em consideração …
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