Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0005204-14.2020.4.03.6302 - 18/09/2020 do TRF-3

o preenchimento simultâneo dos requisitos da idade e da carência, nos termos do § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03. No caso concreto... do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma …

Andamento do Processo n. 0007061-95.2020.4.03.6302 - 18/09/2020 do TRF-3

que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado... de contribuição correspondente ao exigido para efeito de …

Andamento do Processo n. 5278074-52.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação... artigo acima mencionado foiprorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da …

Andamento do Processo n. 5268276-67.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios... contribuições mensais). Quadra mencionar que o § 1º do art. 3º da Leinº 10.666/03

Andamento do Processo n. 0007170-18.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) (grifos nossos.../1999 a 03/02/2000, de 31/07/2000 a 30/08/2000, de 13/08/2001 a …

Andamento do Processo n. 5286204-31.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para... Benefícios (180 contribuições mensais). Quadra mencionar que o § 1º do art. 3º da …

Andamento do Processo n. 5000209-25.2019.4.03.6004 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação..., inc. II, da Leide Benefícios (180 contribuições mensais). Quadra mencionar que o …

Página 960 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

de rurícola vindicada. - Inaplicabilidade à hipótese do artigo 3º, §1º, da Lei 10.666/03, segundo a jurisprudência recente... o exercício da atividade rural no período de carência (138 meses - artig…

Andamento do Processo n. 0000647-97.2019.4.03.6308 - 17/09/2020 do TRF-3

(sessenta) anos, se mulher. No tocante à qualidade de segurado, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 10.666/2003...), se mulher. (Redação dada pela Lei 9.032/95) (...) § 3º Os trabalhadores …

Andamento do Processo n. 0008826-10.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

,ensejaanegaçãodaaposentadoriaderurícolavindicada. - Inaplicabilidade à hipótese do artigo 3º, §1º, da Lei 10.666/03, segundo...Andamento do Processo n. 0008826-10.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - …

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