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22 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0006193-61.2013.4.03.6303 - 17/05/2017 do TRF-3

. Por fim, quanto ao último requisito, consoante preconizado no artigo 3º da Lei n.º 10.666 , de 08 de maio de 2003, a perda... há a possibilidade de aposentar-se por tempo de contribuição integral. Contudo, o art. 3º da EC n.º 20 /98, em respeito... n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999, conforme preceituado no artigo...

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do requerimento não é mais empecilho à concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 3º da Lei . 10.666 /03... de trabalho rural pelo período de carência previsto em lei, conforme art. 48 , § 3º da Lei . 8.213 /91.Fixadas tais premissas... do artigo 55 , § 3º , da Lei . 8.213 /91 e do entendimento jurispr...

Andamento do Processo n. 0005304-83.2014.4.03.6332 - 17/05/2017 do TRF-3

pelos Tribunais, haja vista a edição da Lei 10.666/2003, o dispor, no artigo 3º, que a perda da qualidade de segurado....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm" \\\\l "art3" (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais... o requisito etário de 65 anos para o homem, e 60 anos para a...

Andamento do Processo n. 0002697-63.2015.4.03.6332 - 17/05/2017 do TRF-3

.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm" \\\\\\\\\\\\\\\\l "art3" (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) (...) § 3o... garantir o direito que já vinha sendo reconhecido pelos Tribunais, haja vista a edição da Lei 10.666/2003, o dispor, no...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm" \\\...

Pg. 278. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

de atividade rural, devemser observadas as regras dos parágrafos 2º e 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91:Art. 55... no artigo 496 , 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).Havendo recurso voluntário, dê... do preenchimento do requisito anterior, mesmo que venha a perder tal qualidade post...

Pg. 170. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, quantidade superior à exigida por lei. Por fim, quanto ao último requisito, consoante preconizado no artigo 3º da Lei n.º... 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para efeito de concessão... previdenciário ora postulado, à luz do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, tendo a par...

Pg. 239. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666 /03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será... do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o... pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259 -01. Observo que o ...

Pg. 281. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

tenham regressado ao sistema previdenciário. Ressalva-se, apenas, que, por força do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003... desta Lei. (Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não..., se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei 11...

Pg. 282. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003... e que atinjam a idade nele fixada. 4. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a disciplinar especificamente... aos empregados e contribuintes individuais rurais até 31/12/2010, nos termos do art. 2...

Pg. 283. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, saliente-se que a regra estampada no art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 não se aplica à aposentadoria por idade rural... concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. (REsp... prova tempo de serviço, deve ser observada a tarifação estabelecida...

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