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26 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 258286320154036301 SP

concessão do benefício, independentemente da questão da qualidade de segurado, pois a Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003... limitados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. É o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao recorrente. O Supremo... Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.425 e 4.357, declarou a incon...

Pg. 2252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, a recorrente apontou violação aos arts. 3º , § 1º , da Lei n. 10.666 /2003, 24, 74 e 102 da Lei n. 8.213 /1991. Postula.... O precedente ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ...Pg. 2252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 3 - Agravo legal...

Pg. 2972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA À LUZ DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 10.666/03...., assim ementado (e-STJ fls. 280/281): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213... 235.870/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/201...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei10.666/03) 5. Possuindo...Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 1. Da leitura do artigo 48, § 3º da Lei n° 8.213/91, depreende... trazidas pela Lei 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobr...

Pg. 3012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para efeito de concessão... os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11,718, de 2008)§ 3º Os trabalhadores... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Re...

Pg. 3013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

).Por fim, saliente-se que a regra estampada no art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 não se aplica à aposentadoria por idade... combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476... híbrida, prevista no art. 48, § 3º,da Lei 8.213/1991, com a red...

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

entanto, foi dispensada pelo caput, do artigo 3º, da Lei 10.666/2003, verbis: A perda da qualidade de segurado não será.../03/1997 e 18/11/2003; e 3. superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003.O fato de os formulários e laudos... o disposto no 5º do art. 57 da Lei 8.213/91.5. A lei não exige, para a comprovação ...

Pg. 247. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

, uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda... legais. Alega que trabalhou devidamente registrada por período superior aos meses exigidos pelo art. 25, II, da Lei .... 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria por idade será...

Pg. 271. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será... antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259-01. Dispositivo Ante.... Alega que trabalhou por período superior à carência exigida pelo art. 25, II, da ...

Pg. 277. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade... a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam... todos os requisitos legais. Alega que trabalhou por período superior à carênc...

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