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10 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0011424-02.2018.4.03.6301 - 10/12/2018 do TRF-3

em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997) Lei 10.666/2003 Art. 3o A perda da qualidade... ainda que nos termos do art. 3º, §1º da Lei 10.666/2003, não se exige que o segurado ostente qualidade de segurado no momento... nos artigos 74 e 16 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão po...

Andamento do Processo n. 0008720-13.2018.4.03.6302 - 10/12/2018 do TRF-3

do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão... de carência na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria... do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos II...

Andamento do Processo n. 0008495-90.2018.4.03.6302 - 10/12/2018 do TRF-3

foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será.... Alega que trabalhou devidamente registrado por período superior ao período exigido pelo art. 25, II, da Lei 8.213/91... correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do b...

Andamento do Processo n. 0007220-09.2018.4.03.6302 - 10/12/2018 do TRF-3

pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para... efeito de carência na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48..., a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser apli...

Andamento do Processo n. 0013298-88.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

interfere emsua concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art. 3º , da Lei 10.666 /2003... oficial. De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, comredação dada pelo art. 1º da Lei 10.352 /2001, que entrou..., enseja a negação da aposentadoria de rurícola vindicada. - Inaplicabilidade à hi...

Andamento do Processo n. 0043049-23.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

o estatuído no art. 3º , da Lei 10.666 /2003 (STJ, PET 7.476/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/12... do artigo 3º , § 1º , da Lei 10.666 /03, segundo a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça... de trabalhador rural, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, cuja n...

Andamento do Processo n. 0001468-91.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/12/2018 do TRF-3

concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art. 3º , da Lei 10.666 /2003 (STJ, PET 7.476... por ela desempenhado (art. 39 , I , da Lei 8.213 /91), DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/12... pelo art. 1º da Lei 10.352 /2001, que entrou emvigor em2...

Andamento do Processo n. 0005454-53.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/12/2018 do TRF-3

emsua concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art. 3º , da Lei 10.666 /2003 (STJ, PET ... hipótese do artigo 3º , § 1º , da Lei 10.666 /03, segundo a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça... remessa oficial. De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, comredação dada pel...

Andamento do Processo n. 0029380-63.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

interfere emsua concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art. 3º , da Lei 10.666 /2003 (STJ... a comprovação da condição de trabalhador rural, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, cuja norma foi... da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no ar...

Andamento do Processo n. 0012134-20.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

10.666 /2003 (STJ, PET 7.476/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/12/2010, Rel. p/ acórdão Min... da aposentadoria de rurícola vindicada. - Inaplicabilidade à hipótese do artigo 3º , § 1º , da Lei 10.666 /03, segundo... aposentadoria, não interfere emsua concessão, sendo, contudo, inaplicável ao...

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