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22 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0000072-27.2013.403.6138 - 17/01/2019 do TRF-3

ou proporcional, comdata de início a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei 10.666/2003.O CASO... ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do segurado.A Lei 8.213/91, emseu artigo art. 57 e 3º, disciplinou... do artigo 142 da Lei 8.213/91.Note-se que desde o advento d...

Andamento do Processo n. 0000750-71.2015.403.6138 - 17/01/2019 do TRF-3

a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei 10.666/2003.TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOO primeiro... ou à integridade física do segurado.A Lei 8.213/91, emseu artigo art. 57 e 3º, disciplinou a aposentadoria especial... artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas coma restrição do artigo ...

Pg. 873. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

nos artigos 3º e 15 da Lei 10.666/2003.O CASO DOS AUTOSRECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURALDos documentos acostados... de serviço previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei 8.213/91 (qualidade de segurado, 30... ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3º daquele...

Pg. 876. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

nos artigos 3º e 15 da Lei 10.666/2003.TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOO primeiro requisito da aposentadoria por tempo de contribuição... previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), todos da Lei 8.213/91 (qualidade de segurado, 30... suspensa a execução nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 e artig...

Pg. 198. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2019

artigo 3º da Lei n.º 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para efeito... do benefício previdenciário ora postulado, à luz do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, tendo a parte autora recolhido, no... neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n...

Pg. 420. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

. 10.666/2003, art. 3º, I; Lei n. 9.876/99) e especial (CRFB/88, art. 201, § 1º; LBPS, arts. 57 a 58; Lei n. 10.666/2003..., sendo estes: 03/08/1990 A 05/03/1997; 25/08/2006 A 31/12/2007 E 18/02/2008 A 22/07/2010 Isto porque, já foi reconhecida... a agentes agressivos. Conclui-se que devem ser enquadrados como tempo es...

Pg. 421. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

, evidentemente, o vínculo com o RGPS (qualidade de segurado). Mas, segundo o art. 3º da Lei n. 10.666/03, uma vez adquirida... é de 180 contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, II), observada a regra transitória do art. 142 da Lei n. 8.213... em exame era o tempo de serviço, que devia ser de 35 anos, para o ho...

Andamento do Processo n. 0064764-80.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2019 do TRF-2

), se mulher.” (Redação dada pela Lei 9.032 de 1995) Ainda, dispõe a Lei 10.666/2003, em seu art. 3º: “Art. 3o A perda... dos requisitos idade e carência, dispensado o requisito qualidade de segurado, ante os termos do art. 3º da Lei 10.666/03... pela Lei 8.870 de 1994) (...)” “Art. 142. Para o segurado inscrito ...

Andamento do Processo n. 5009862-67.2017.4.03.6183 - Apelação - 10/01/2019 do TRF-3

, o cumprimento da carência e do requisito etário. Registre-se, por fim, que a Lei 10.666/03, em seu artigo 3ª, §1º, estatuiu... prevista no art. 48 e segs., da Lei 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto 89.312, de 23.01.84. Era devida... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ART. 96, III, DA LE...

Pg. 995. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

, integral ou proporcional, comdata de início a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei 10.666..., prejudiciais ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do segurado.A Lei 8.213/91, emseu artigo art. 57 e 3º... progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91.Note-se que desde ...

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