Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003281-75.2020.4.03.6326 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003281-75.2020.4.03.6326 POLO ATIVO MARIA JUDITE POMPERMAYER CRISTOFOLETTI ADVOGADO(A/S) JOSE ALEXANDRE FERREIRA | 192911/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006423-47.2021.4.03.6328 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006423-47.2021.4.03.6328 POLO PASSIVO IRANI ZANELATO DE LIMA ADVOGADO(A/S) BRUNO DOS SANTOS SOBRAL | 400875/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000808-20.2022.4.03.6307 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000808-20.2022.4.03.6307 POLO ATIVO LAERCIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JOSUE MUNIZ SOUZA | 272683/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000525-09.2022.4.03.6303 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000525-09.2022.4.03.6303 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DA CONCEICAO DE CAMARGO ADVOGADO(A/S) CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA | 250387/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002909-62.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002909-62.2020.4.03.6315 POLO ATIVO ILZA DIAS DE CAMPOS FERRAZ ADVOGADO(A/S) LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI | 174698/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7012555-32.2023.8.22.0002 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7012555-32.2023.8.22.0002 POLO ATIVO MARCIA REGINA CELSO DIAS RODRIGUES ADVOGADO(A/S) GEDEAO GOMES DE SOUZA | 11024/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003554-96.2020.4.03.6312 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003554-96.2020.4.03.6312 POLO PASSIVO ROSEMARY APARECIDA MENDONCA CECILIO ADVOGADO(A/S) LUCAS FELICIO MIZUNO | 446676/SP VANDERLICE FELICIO MIZUNO | 129718/SP RAFAEL FELICIO MIZUNO |…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004365-23.2020.4.03.6323 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004365-23.2020.4.03.6323 POLO ATIVO DIRCEU DA SILVA ADVOGADO(A/S) LEONARDO TORQUATO | 303215/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001136-72.2021.4.03.6310 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001136-72.2021.4.03.6310 POLO ATIVO MARLI XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A/S) ADRIANA XAVIER PERES | 437269/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000737-93.2023.4.03.6206 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000737-93.2023.4.03.6206 POLO ATIVO JUSCELINA BARBOSA ADVOGADO(A/S) ROMULO GUERRA GAI | 11217/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PROCEDIMENTO DO…