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24 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0019355-59.2009.4.03.0000 - Ação Rescisória - 22/09/2017 do TRF-3

00025 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019355-59.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.019355-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO AUTOR(A) : ANTONIO RAMALHO ADVOGADO : SP151205 EGNALDO LAZARO DE MORAES

Andamento do Processo n. 0030198-15.2011.4.03.0000 - Ação Rescisória - 22/09/2017 do TRF-3

00037 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030198-15.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.030198-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO AUTOR(A) : MARIA ANTONIA LEAL LIMA ADVOGADO : SP151205 EGNALDO LAZARO DE

Andamento do Processo n. 0004935-28.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004935-28.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.004935-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : PI003298 LIANA

Andamento do Processo n. 0000232-49.2013.4.03.6139 - Apelação/remessa Necessária - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000232-49.2013.4.03.6139/SP 2013.61.39.000232-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0016750-09.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016750-09.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.016750-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : LEOPOLDINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO : SP262598 CLAUDIO MARCIO DE

Andamento do Processo n. 0018206-91.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018206-91.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.018206-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP156608

Andamento do Processo n. 0024358-58.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024358-58.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.024358-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : ROSA PEREIRA ROEFERO ADVOGADO : SP262598 CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

Andamento do Processo n. 0006740-66.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006740-66.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006740-8/SP ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : CELIO BAPTISTA DAMASCENO ADVOGADO : SP110521 HUGO ANDRADE COSSI No. ORIG.

Andamento do Processo n. 0035936-81.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035936-81.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.035936-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP228284B LUIS

Andamento do Processo n. 0037621-26.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037621-26.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.037621-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP233486

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