Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE CONCHAL/SP , brasileira, , lavradora, portadora do CI/RG n° e do CPF (MF) n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA/SP. PRIORIDADE PROCESSUAL AUTORA IDOSA 61 ANOS , brasileira, , desempregada, nascida aos 21/06/1956 em…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ DA COMARCA DE PORTO FELIZ/SP PRIORIDADE PROCESSUAL - Autor com 61 anos de idade - , (RG: e CPF: ), qualificado como brasileiro, , "bóia-fria", residente e domiciliado na CEP:…

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - SP. , brasileira, , trabalhadora rural, portadora do R.G n.° SSP/SP e devidamente inscrita no CPF/MF sob…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , brasileira, , microempresária, Carteira…

Intimação - Apelação Cível - 5000997-69.2021.4.03.6133 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000997-69.2021.4.03.6133 POLO ATIVO MARIA JOSE DE SOUSA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000997-69.2021.4.03.6133…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001561-64.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001561-64.2020.4.03.6329 POLO ATIVO ISABEL ALVES ESCOTON ADVOGADO(A/S) CLAUDIO ADOLFO LANGELLA | 133778/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001835-74.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001835-74.2019.4.03.6325 POLO ATIVO VILMA VERSATI ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR | 395369/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001169-04.2019.8.16.0109 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001169-04.2019.8.16.0109 POLO ATIVO CLEUSA DE CARVALHO APOLINARIO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA | 50951/PR ROSIMAR…

Termo ou Assunto relacionado