Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 7006163-81.2020.8.22.0002 - Execução Fiscal - 27/01/2021 do TJRO

-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei 10666/03, a perda da qualidade de segurado é irrelevante se cumprida a carência para fins..., TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO A…

Andamento do Processo n. 7012659-63.2019.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJRO

em que cumpriu o requisito etário” (LB, art. 51, §1º). Note-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei 10666/03, a perda... § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. …

Página 2275 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei 10666/03, a perda da qualidade de segurado é irrelevante se cumprida a carência..., E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART.…

Página 2291 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

do art. 3º da Lei 10666/03, a perda da qualidade de segurado é irrelevante se cumprida a carência para fins.... 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA …

Página 2297 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

). Note-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei 10666/03, a perda da qualidade de segurado é irrelevante se cumprida..., 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO A…

Página 2298 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação... preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 11.718, …

Página 893 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

. 102 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91 e art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003. d) tempo de convivência/casamento de 2 anos... do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei 13.135 , de 2015) …

Página 910 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

do artigo 77 , da Lei 8213 /91, alterada pela citada lei: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista... , de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; …

Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 2) 6 (seis...) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; …

Página 1219 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

, § 1º , Lei 10.666 /2003). Tal raciocínio, contudo, não se aplica à aposentadoria por idade rural. Assim, se o trabalhador... 55,§ 3ºcombinado como artigo 143 da Lei8.213/1991,no sentido de …

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