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19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 41, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

e, previamente à instrução do novo processo, verifique, em seus proventos, a correção da parcela "VP ART. 41 § 3º LEI 8112... da ocorrência Valor . 17/11/2010 R$ 583.880,00 9.2. nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, à sra..., nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do ar...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50308824820144047200 SC 5030882-48.2014.4.04.7200

tratadas pelos art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90, art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, arts. 13 e 14 da Lei 11.091/05..., e seus respectivos parágrafos, da Lei 8.112/90; arts. 884 e 876 do Código Civil; Súmula 473 do STF. É o relatório... da Administração foi realizado a luz do princípio da Legalidade, pois encontra ampar...

Inteiro Teor. : ARR 11411920125140002

ao período anterior à instituição do regime jurídico estatutário pela Lei 8.112/1990. Ressalta que a superveniência de regime...°, VI, da Constituição Federal e, 41, §3°, da Lei 8.112/90) foram ou não preservados, quando ocorreu o congelamento... Individuais, data de publicação: DEJT 18-3-2011). Ademais, em que pese a...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1748285 DF 2018/0146059-0

da decadência, impedindo, após o decurso do quinquênio legal (art. 54, Lei 9.784⁄99), a sua revisão pela Administração... dos pagamentos discutidos, para fins do disposto no art. 54, §2º da Lei 9.784⁄99. Precedentes do c. STJ. 6. Inexistindo... que ocorreu violação dos arts. 54 da Lei 9.784⁄1999, 502 do CPC e 41...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50655947320144047100 RS 5065594-73.2014.4.04.7100

), e do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente (Lei 8.112/90, artigo 41, §3º), não protegem.... SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇAO ERRÔNEA DE LEI... conceder reajustes às incorporações de FC, seja na forma de quin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50314413220184040000 5031441-32.2018.4.04.0000

tratadas pelos art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90, art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, arts. 13 e 14 da Lei 11.091/05... deu nova redação ao art. 62 da Lei 8.112/90, transformando a incorporação de parcela dos "quintos" em VPNI... salarial de 84,32%, relativa ao período de março de 1990, aos servidores públicos federais. 3. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308930720184040000 5030893-07.2018.4.04.0000

de março de 1990, aos servidores públicos federais. 3. Também no passo do Supremo Tribunal Federal, esta Corte consolidou... em exame. 3. O recurso especial não pode ser conhecido relativamente às matérias tratadas pelos art. 41, § 3º, da Lei... 8.112/90, art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, arts. 13 e 14 da Lei 11.091/05...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50432684020184040000 5043268-40.2018.4.04.0000

especial não pode ser conhecido relativamente às matérias tratadas pelos art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90, art. 2º, caput... da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade..., e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1692366 RS 2017/0204551-8

especial não pode ser conhecido relativamente às matérias tratadas pelos art. 41, § 3º, da Lei 8.112⁄90, art. 2º, caput... restituir ao erário, na forma prevista no artigo 46 da Lei 8.112⁄90, os montantes recebidos por decisão judicial... ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784⁄99 " (...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50367270720134047100 RS 5036727-07.2013.4.04.7100

e 41, § 3º, da Lei 8.112/90. Acolhidos os aclaratórios exclusivamente para fins de prequestionamento, ambas as partes... da Lei 8.627/93 e 41, § 3º, da Lei 8.112/90. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...

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