Parágrafo 3 Artigo 41 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1949016 SP 2021/0234387-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1949016 - SP (2021/0234387-5) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SAO PAULO, contra decisão de minha …

Andamento do Processo n. 1949016 - Agravo em Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1949016 - SP (2021/0234387-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FERNANDO EUGENIO…

Página 7298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

Recorrida. Neste sentido, como destacado nas Contrarrazões de Apelação 'não pode o Conselho, por ato interno, transformar emprego em cargo público que invariavelmente, depende de lei, em sentido…

Página 7299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

Isto porque, a Recorrida foi admitida em 03.12.1975, para exercer as atividades de escriturário e aposentou-se exercendo a função de Analista. Cumpre esclarecer que a Recorrida foi alçada à função de…

Petição Inicial - Ação Abono de Permanência

03/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 02/12/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1955917 MG 2021/0269983-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955917 - MG (2021/0269983-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. …

Andamento do Processo n. 1955917 - Agravo em Recurso Especial - 24/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955917 - MG (2021/0269983-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO RUAS JÚNIOR - MG102667 AGRAVADO :…

Página 6332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

Precedentes: AgInt no AREsp n. 199.522/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 2/5/2018 e AgInt no AREsp n. 1.179.941/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,…

Página 6333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NO ART. 85 DO CPC/2015. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1949016 SP 2021/0234387-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1949016 - SP (2021/0234387-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SAO PAULO, contra decisão …