Art. 41, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

Página 2179 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2019

o artigo 5º caput, da CRFB e nem, tampouco o art. 41, § 2º da Lei 8.112/90, pois como restou assentado, não cabe ao Poder..., observados os parágrafos 2º e 3º do art. 98 do NCPC. Intimem-se as …

Andamento do Processo n. 0138240-78.2016.4.02.5120 - Apelação Cível - 09/07/2019 do TRF-2

Federal, no art. 1º, XII, da Lei 8.691/93, no art. 41, § 2º, da Lei 8.112/90, no art. 58 da Lei 11.907/2009... nas organizações militares supracitadas até 31/03/93 (art. 26, §2º, da …

Andamento do Processo n. 1.751.806 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

violação do art. 41, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, do art. 22 da Lei n. 8.460/1992, do art. 43 da Lei Complementar Estadual n. 64... merece prosperar. Com efeito, em relação à possível violação do art

Página 3884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

) No especial, a parte recorrente alegou violação do art. 41, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, do art. 22 da Lei n. 8.460/1992... do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que …

Página 3885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

prosperar. Com efeito, em relação à possível violação do art. 41, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 e do art. 22 da Lei n..., quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do instituidor da …

Andamento do Processo n. 0024727-50.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0024727-50.2013.4.01.3800/MG : CARLOS ROBERTO SOARES MARTUCHELI APELANTE ADVOGADO : MG00077032 - ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR :…

Página 9816 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão. Em relação à questão da modulação dos efeitos, por…

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2018

1. A Lei 8.691/93 expressamente consignou, em seu artigo 1º, caput e §1º, os órgãos e entidades abrangidos pelo Plano de Carreiras da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional,…

Andamento do Processo n. 0154899-25.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 31/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0154899-25.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 51 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Agosto de 2018

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO REU: MEGA LAB COMERCIAL LTDA REU: PAULO ROBERTO DAVID MACHADO REU: BRUNO CIRNE DAVID MACHADO ADVOGADO: RJ119836 - CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA…