Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0802822-58.2018.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0802822-58.2018.4.05.8200 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA ADVOGADO: Arthur Telles Nébias e outro RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000223-11.2018.4.04.7105 RS 5000223-11.2018.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000223-11.2018.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: CAMERA AGROALIMENTOS S/A (Em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000223-11.2018.4.04.7105 RS 5000223-11.2018.4.04.7105

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PS/COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PRODUÇÃO DE BIODIESEL. ARTS. 47, 47-A E 47-B, DA LEI 12.546/11. ART. 8º E 9º, I, DA LEI …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Art. 168. No cálculo do crédito de que trata esta Seção, poderão ser consideradas as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003332-27.2010.4.02.5110 RJ 0003332-27.2010.4.02.5110

IMPOSAS PELOS ARTIGOS 3º , § 3º , I , DA LEI 10.637 /02 E ARTIGO 3º , § 3º , I , DA LEI 10.833 /03, BEM... COMO PELOS ARTIGOS 3º , VI , E 15 , II , DA LEI 10.833 /03. NÃO CONFIGURAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 5005079-53.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 22/05/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5005079-53.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IGUASPORT LTDA Advogado do (a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310…

Página 127 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2018

IGUASPORT LTDA., impetra o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – para que lhe seja autorizado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000952-27.2010.4.04.7005 PR 2014/0011192-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.138 - PR (2014/0011192-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COAGRU - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIAO E FILIAL(IS) ADVOGADO : MARCELO ALMEIDA TAMAOKI - …

Andamento do Processo n. 2014/0011192-3 - Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

(3054) RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.138 - PR (2014/0011192-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COAGRU - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO E FILIAL(IS) ADVOGADO : MARCELO ALMEIDA TAMAOKI…

Página 2834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2018

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior…

Termo ou Assunto relacionado