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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 41, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8293500220148120001 MS 0829350-02.2014.8.12.0001

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 41, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi assegurada, em nível infraconstitucional, pelo art. 41, § 1º, da Lei 8.112.... Os valores corrigidos devem ser acrescidos de juros de mo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027965520188260053 SP 1002796-55.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000835240 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002796-55.2018.8.26.0053, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696844 MG 2017/0230680-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.844 - MG (2017/0230680-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG RECORRIDO : ANA CAROLINA CORREIA ALMEIDA ADVOGADO : GILBERTO URBANO DE SOUZA E OUTRO(S) - MG036052 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50024089420184040000 5002408-94.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELENISE SANGOI ANTUNES contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50125580820174047102, pretendendo o restabelecimento da gratificação correspondente ao Cargo de Direção de Diretor do Centro de educação da Universidade Federal de Sant...

Pg. 71. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/02/2018

Recorrente RODRIGO BRAGA ULHOA SANTANA Advogado DF032308 - RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO(S) Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO: III - Ante o exposto, INADMITO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098826 RJ 2017/0106692-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.826 - RJ (2017/0106692-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : HETIE COSTA TIBAU ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) - RJ104771 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por HETIE COSTA TIBAU, em 31/05/2016, contra deci...

Andamento do Processo n. 2017/0106692-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

(5269) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.826 - RJ (2017/0106692-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : HETIE COSTA TIBAU ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) -

Pg. 12840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

complexidade, e a natureza do trabalho, similares, sendo esse um conceito jurídico estabelecido pelo legislador para nos dar uma noção nesse campo da similaridade de atribuições. E, quanto a essa

Pg. 85. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2018

Juramentado. O complemento é apenas no sentido de ressaltar que, segundo informação da DECAD contida em despacho no Relatório de Homologação de Demanda: “Através da Portaria nº 177, de 18/08/2008, e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192279 RJ 2017/0274302-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.279 - RJ (2017/0274302-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LUCIA HELENA NEVES ALVES ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LÚCIA HELENA NEVES ...

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