Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0802822-58.2018.4.05.8200

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Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.009, DE 10 DE MAIO DE 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. CRÉDITOS. INSUMOS. Desde que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000223-11.2018.4.04.7105 RS 5000223-11.2018.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000223-11.2018.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: CAMERA AGROALIMENTOS S/A (Em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000223-11.2018.4.04.7105 RS 5000223-11.2018.4.04.7105

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PS/COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PRODUÇÃO DE BIODIESEL. ARTS. 47, 47-A E 47-B, DA LEI 12.546/11. ART. 8º E 9º, I, DA LEI …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

A variação cambial do investimento no exterior registrada em conta de patrimônio líquido constitui contrapartida do ajuste do valor do investimento, tal qual previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0817076-90.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0817076-90.2019.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO RAUL LINS LTDA e outros ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0817076-90.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0817076-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO RAUL LINS LTDA e outros ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021

consumo geram direito a crédito da Cofins, com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833, de 2003. Os gastos com serviços..., nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei 10.833, de 2003, …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

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