Artigo 41 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.
§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Página 3688 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP:…
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Publicação do processo nº 8020483-57.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8020483-57.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Página 571 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

N. XXXXX-77.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: ISOLINA DE OLIVEIRA E SILVA. Adv(s).: DF58547 - ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:…
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Página 572 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC. Sem…
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Página 576 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2024

PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS RUBRICAS DE ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE…
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Página 14675 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2024

se os reflexos, tais como décimos terceiros salários e adicional de férias naquele feito. Contudo, protocolou a presente ação, sustentando que o abono de permanência compõe a base de cálculos de…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0733557-77.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0733557-77.2024.8.07.0016 POLO ATIVO ISOLINA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO | 58547/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0725217-47.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0725217-47.2024.8.07.0016 POLO ATIVO HULDA FERREIRA TAVARES ADVOGADO(A/S) LUCAS MORI DE RESENDE | 38015/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024 Poder…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0728327-54.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0728327-54.2024.8.07.0016 POLO ATIVO PATRICIA ARAUJO RODRIGUES FREITAS ADVOGADO(A/S) LUCAS MORI DE RESENDE | 38015/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024…

Publicação do processo nº 0728327-54.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJDF

N. 0728327-54.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: PATRICIA ARAUJO RODRIGUES FREITAS. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…