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26 de março de 2019
Artigo 41 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 41 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

e, previamente à instrução do novo processo, verifique, em seus proventos, a correção da parcela "VP ART. 41 § 3º LEI 8112... da ocorrência Valor . 17/11/2010 R$ 583.880,00 9.2. nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, à sra... o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. nos termos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106986420194040000 5010698-64.2019.4.04.0000

de preceitos normativos, no caso, art. 26, p.u., da Lei Complementar n. 73/93 e arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90, é possível... com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 4. O acréscimo da verba dos honorários sucumbenciais à remuneração do advogado..., tanto que o artigo 23 da Lei 8.906/94 permite a execução d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106986420194040000 5010698-64.2019.4.04.0000

. Mediante a harmonização de preceitos normativos, no caso, art. 26, p.u., da Lei Complementar n. 73/93 e arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90... de dispositivos com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 4. O acréscimo da verba dos honorários sucumbenciais à remuneração... de preceitos normativos, no caso, art. 26, p....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50162686520184040000 5016268-65.2018.4.04.0000

ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decorrência da alteração legislativa, os servidores... na Lei 11.784/2008, e, por conseguinte, a nova disposição constante do artigo 41, § 5º, da Lei 8.112/1990, passando... a revogação do parágrafo único do artigo 40 da Lei 8.112/1990 pela Medida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50114144720134047002 PR 5011414-47.2013.4.04.7002

e 41 da Lei 8.112/90. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, mantido o resultado... amparar a sua tese, o disposto nos arts. 467, 468 e 469 do CPC/1973, 502, 503 e 504 do CPC/2015 e 40 e 41 da Lei 8.112..., II e III da Lei 10.410/2002, observados os critérios estabelecidos na L...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50523946220154047100 RS 5052394-62.2015.4.04.7100

que a gratificação está compreendida no conceito de remuneração (art. 41 da Lei 8.112/90), sendo esta a base de cálculo para... anteriores às emendas constitucionais que alteraram o regime de previdência dos servidores públicos (EC 20/1998, EC 41... Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do ar...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50308824820144047200 SC 5030882-48.2014.4.04.7200

tratadas pelos art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90, art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, arts. 13 e 14 da Lei 11.091/05... da Administração foi realizado a luz do princípio da Legalidade, pois encontra amparo na Lei 8.112/90 e foi realizado atendendo.../99; arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90; Súmulas 346 e 473 do STF; arts. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50139281920174047200 SC 5013928-19.2017.4.04.7200

condutor: A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber... mais vencimento - não inferior ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decorrência da alteração legislativa..., convolada depois na Lei 11.784 de 22-9-2008, (a) revogou o p.u. d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50139281920174047200 SC 5013928-19.2017.4.04.7200

de que a supressão do complemento de salário mínimo (art. 41, da Lei 8.112/90), implementada pela MP 431/08, implicaria redução...-94.2012.4.04.7200. VPNI. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DECORRENTES DA MP 431/08, CONVERTIDA NA LEI 11.784/08. IMPOSSIBILIDADE... posteriores. 2. Na medida em que título transitou em julgado ne...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50252572820174047200 SC 5025257-28.2017.4.04.7200

das rubricas salariais A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia..., consoante passo a expor. O art. 41, § 5º, da Lei . 8.112/90, assim dispõe: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo... mais vencimento - não inferior ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 d...

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