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16 de janeiro de 2019
Artigo 41 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 41 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Andamento do Processo n. 0003329-41.2013.4.03.6112 - Apelação/remessa Necessária - 21/12/2018 do TRF-3

submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112/90 não autoriza, a pretexto de assegurar tratamento isonômico... o artigo 41, §4º da Lei 8.112/90 e o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Precedentes das Cortes Superiores...", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de...

Andamento do Processo n. 0006345-48.2013.4.03.6000 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-3

constitucional vigente, não se vislumbrando, pois, que a decisão apelada viole o artigo 41, §4º da Lei 8.112/90 e o artigo 5º... redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso... da outra parte, se for verificada que a concessão era indevida, nos termos...

Pg. 180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112/90 não autoriza, a pretexto de assegurar tratamento isonômico, que o Poder...º da Lei 8.112/90 e o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Precedentes das Cortes Superiores e deste E. Tribunal... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO COMO LEGAL. SERVIDO...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

constitucional vigente, não se vislumbrando, pois, que a decisão apelada viole o artigo 41, §4º da Lei 8.112/90... do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 61, inciso III, da Lei n.º 8.112/90, sendo ilegal a sua suspensão. Semcontrarrazões, os autos subirama esta Corte. É o relatório. Decido.... na Súmula ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427123820184040000 5042712-38.2018.4.04.0000

art. 41, da Lei 8.112/90 . Nesses termos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final... 6439/77, 8.112/90 e 8.213/91, Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a decisão judicial proferida na ação Civil Pública n..., a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos está garantida pel...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427123820184040000 5042712-38.2018.4.04.0000

dos servidores públicos está garantida pela Constituição, art. 37, inciso XV, da CF, e no art. 41, da Lei 8.112/90. Nesses termos..., a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos está garantida pela Constituição, art. 37, inciso XV, da CF, e no art. 41.../77, 8.112/90 e 8.213/91, Decretos 53.831/64 e 83.0...

Andamento do Processo n. 8027759-55.2018.8.05.0000 - Petição (cível) - 20/12/2018 do TJBA

o disposto no art. 2º da Lei 8.186/91 c/c art. 41 da Lei 8.112/90. Entretanto, o apelo da União limitou-se a defender.... 41 da Lei . 8.112/1990, de modo que deve ser levado em consideração no cálculo do beneficio complementar" (fl. 595..., portanto, qualquer violação ao artigo 41, da Lei 8112/91, aos artig...

Pg. 1254. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

de aposentadoria que ele já recebe, conforme o disposto no art. 2º da Lei 8.186/91 c/c art. 41 da Lei 8.112/90... conceito de remuneração, nos exatos temos do art. 41 da Lei . 8.112/1990, de modo que deve ser levado em consideração no... do CPC/73; 2º da Lei 8.186/1991; 41 da Lei 8.112/1990; 444 e 457, §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22089210320188260000 SP 2208921-03.2018.8.26.0000

arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990..., pela EC 41/2003, com o seguinte teor: § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências... do valor a ser indenizado. Verba de natureza remuneratória que integra o patrimônio j...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10581491720178260053 SP 1058149-17.2017.8.26.0053

, porque a aventada diferença de tratamento, emergente das definições legais constantes dos arts. 40 e 41 da Lei Federal 8.112/90 1... (norma que dispõe sobre o regramento jurídico dos servidores públicos civis da União) e com longas páginas dedicas... atribuídas por lei, de forma permanente, e tal acabou sendo cons...

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