Artigo 2 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
§ 1o O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso.
§ 2o Em caso de morte do segurado recluso que contribuir na forma do § 1o, o valor da pensão por morte devida a seus dependentes será obtido mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempo de contribuição e salários-de-contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.

Contestação - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 28/04/2021 Valor da causa: Processo referência: Petição Inicial Auxílio Reclusão…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Última distribuição : 27/06/2020 Valor da…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

16/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Última…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Última distribuição : 27/06/2020 Valor da…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

16/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Última…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

16/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Última…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80), Concessão…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

15/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Última…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

15/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Última…

Termo ou Assunto relacionado