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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 40, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50349021220184040000 5034902-12.2018.4.04.0000

das rubricas salariais A Lei 8.112 /1990 previa, em seu artigo 40 , parágrafo único , que o servidor público não... em vista a revogação do parágrafo único do artigo 40 da Lei 8.112 /1990 pela Medida Provisória 431 /2008... antes prevista no artigo 40 , parágrafo único , da Lei 8.112 /1990, que positivava ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50162686520184040000 5016268-65.2018.4.04.0000

a revogação do parágrafo único do artigo 40 da Lei 8.112/1990 pela Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida... 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber, a título de vencimento... o parágrafo único do art. 40 da Lei 8.112/90, que garantia que "n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50139281920174047200 SC 5013928-19.2017.4.04.7200

condutor: A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber..., convolada depois na Lei 11.784 de 22-9-2008, (a) revogou o p.u. do art. 40 da Lei 8.112/90 que garantia "nenhum servidor... mais vencimento - não inferior ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50412902820184040000 5041290-28.2018.4.04.0000

assim constou: "(...) Mérito - Manutenção das rubricas salariais A Lei 8.112 /1990 previa, em seu artigo 40 , parágrafo... 8.112/1990). Em decorrência da alteração legislativa, os servidores que percebiam a complementação por receberem... adquirido a regime jurídico pelos servidores públicos, conforme ementa que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50252572820174047200 SC 5025257-28.2017.4.04.7200

: "(...) Mérito - Manutenção das rubricas salariais A Lei 8.112 /1990 previa, em seu artigo 40 , parágrafo único.... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO..., consoante passo a expor. O art. 41 , § 5º , da Lei . 8.112 /90, assim d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50146080420174047200 SC 5014608-04.2017.4.04.7200

8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber, a título... inferior ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decorrência da alteração legislativa, os servidores... recente acórdão que transcrevo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50145604520174047200 SC 5014560-45.2017.4.04.7200

das rubricas salariais A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia... - e não mais vencimento - não inferior ao salário mínimo (§ 5º do artigo 41 da Lei 8.112/1990). Em decorrência... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50142962820174047200 SC 5014296-28.2017.4.04.7200

A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber, a título... Alfredo Silva Leal Júnior: A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não... recente acórdão que transcrevo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140442520174047200 SC 5014044-25.2017.4.04.7200

das rubricas salariais A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber... Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior: A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único..., convolada depois na Lei 11.784 de 22-9-2008, (a) revogou o p.u. do art. 40 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50164979020174047200 SC 5016497-90.2017.4.04.7200

A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia receber, a título... Silva Leal Júnior: A Lei 8.112/1990 previa, em seu artigo 40, parágrafo único, que o servidor público não poderia... recente acórdão que transcrevo: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLI...

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