Artigo 40 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 1001373-80.2021.5.02.0471 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001373-80.2021.5.02.0471 RECLAMANTE ALESSANDRA JUSTINI RODRIGUES ADVOGADO WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA(OAB: 333179/SP) ADVOGADO Bianca Aparecida Pereira(OAB: 296124/SP) RECLAMADO…

Página 11593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2021

art. 7º, XXIX e Súmula 308, I do C. TST. Pronuncio, assim, a prescrição quinquenal das parcelas condenatórias anteriores a 05/10/2016, julgando-os extintos com resolução do mérito (CPC, art. 487,…

Petição - Ação Gratificação contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização

___________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 48a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N°: , já devidamente qualificada…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Municipio de Paco do Lumiar

24/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Paço do Lumiar Última distribuição : 30/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2021

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PORTARIA DE PESSOAL GABIR/UTFPR Nº 2.010, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR), considerando o Decreto…

Petição - Ação Readaptação

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Última distribuição : 14/10/2021 Valor da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002894-14.2021.8.11.0001 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1002894-14.2021.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Descontos Indevidos] Relator : Des(a). MARCELO SEBASTIAO…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1aVARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. PROCESSO N° AUTOR: RÉU: ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA ,…