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24 de abril de 2019
Artigo 40 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 40 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2370820107

da Lei 8.112 /1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º , da Constituição Federal , que definirá os critérios... em lei, nos termos do art. 40 da Lei 8.112 /1990. Tampouco de remuneração, que englobaria, além do vencimento do cargo... efetivo, todas as demais vantagens pecuniárias permanentes recebidas pelo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158188820194040000 5015818-88.2019.4.04.0000

, mediante conjugação de dispositivos com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 4. O acréscimo da verba dos honorários... da Lei n. 8.112/90, é possível se afirmar que a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (instituída por força... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158188820194040000 5015818-88.2019.4.04.0000

. Mediante a harmonização de preceitos normativos, no caso, art. 26, p.u., da Lei Complementar n. 73/93 e arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90... de dispositivos com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 4. O acréscimo da verba dos honorários sucumbenciais à remuneração... de preceitos normativos, no caso, art. 26, p....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10174368820188260562 SP 1017436-88.2018.8.26.0562

, com valor fixado em lei" (artigo 40 da Lei8.112/90). O voto condutor do v. acórdão de fls. 104/108 bem esclareceu... 41, § 5°, da Lei8.112/90). Diferente de vencimento, que é a "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público... de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e a Lei 11.960/09. Além do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140239719001 MG

, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei ... 8.112 /90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). (...) Com relação... DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO ATÉ EVENTUAL DECISÃO DE MODULAÇ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50480880520184040000 5048088-05.2018.4.04.0000

ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ART. 40 DA LEI 8.112/90 E ART. 54 DA LEI 9.784/99. HORA EXTRA. INCORPORAÇAO AO SALÁRIO... CONCRETO - RESTITUIÇAO DAS PARCELAS RECEBIDAS A PARTIR DA NOTIFICAÇAO - POSSIBILIDADE - LEI 8.112/90, ART. 46... Públicos Federais (em 1990); o início da vigência da Lei 9.784/99; o Acórdão do TCU ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50480880520184040000 5048088-05.2018.4.04.0000

DA NOTIFICAÇAO - POSSIBILIDADE - LEI 8.112/90, ART. 46 - APLICABILIDADE. 1 - [....] 3 - Apenas a boa-fé do servidor... da parte autora; a data do advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (em 1990); o início... a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, pod...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10090140035115001 MG

ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei 8.112 /90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas.../88 , alterada pela EC 19 /98, não estenda aos servidores ocupantes de cargo público o previsto o art. 7º , XXIII... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: EFEITO REPRISTINATÓRIO - SERVIDOR PÚBL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118877820175150151 0011887-78.2017.5.15.0151

público, com valor fixado em lei (art. 40 da Lei 8.112 /90) e o segundo é o vencimento do cargo efetivo, acrescido... das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41 da Lei 8.112 /90). É evidente que a Lei 3.679 /90 restringiu... salariais. O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (ID ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067294637 RS

. 40 , caput, da Lei 8.112 /90. III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal "a Corte Especial do Superior Tribunal... de previsão legal expressa (art. 16 da Lei Complementar Municipal 203 /2008), constituindo ato administrativo vinculado.... O inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal dispõe que ¿a lei reser...

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