Art. 40 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008). (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)

Andamento do Processo n. 0038369-97.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2019 do TRF-1

o parágrafo único do art. 40 da L ei 8.112/90 e acrescentado o § 5º do art. 41 da mesma lei, dispondo que "nenhum servidor... ao montante do salário mínimo. Com a alteração do art. 40 da lei 8…

Página 461 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019

desde o advento da MP 431/2008. 4. O parágrafo único do art. 40 da L ei 8.112/90 estabelecia que "nenhum servidor..., convertida na L ei 11.784/2008, foi revogado o parágrafo único do art. …

Página 614 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

obtido com a divisão da jornada semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5 (e não por 6 dias, como se dá... corresponder ao vencimento básico, retribuição pecuniária que percebe pelo …

Página 616 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

a remuneração da hora trabalhada é obtido com a divisão da jornada semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5... do cargo (Lei 8.112/90, art. 40). Inteligência do art. 37, XIV da …

Página 619 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

com a divisão da jornada semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5 (e não por 6 dias, como se dá na iniciativa... ao vencimento básico, retribuição pecuniária que percebe pelo exercício …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei 8112/1990, o servidor MARCOS PEREIRA TAVARES DOREA... aposentadoria voluntária, com efeitos financeiros a partir da public…

A Reforma Administrativa e a Emenda nº 19/98: Uma Análise Panorâmica.

sempre foi tema tormentoso em nossa literatura jurídica. Já a Lei 8.112/90, nos seus artigos 40 e 41, conceitua... com a estabilidade dos servidores públicos, com o regime de remuneração dos …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no artigo 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no artigo 2º... DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no …

Página 866 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

com a divisão da jornada semanal de 40 horas (art. 19 da Lei 8112/90) por 5 (e não por 6 dias, como se dá na iniciativa privada..., retribuição pecuniária que percebe pelo exercício do cargo (Lei

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Novembro de 2019

pelo vencimento básico (art. 40 da Lei 8112/1990, c/c o art. 11 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774.... 188 da Lei 8112/1990), ao servidor GUSTAVO ANDRADE HADDAD , no …