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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, § 2 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 496, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2017

Art. 1º Credenciar o Banco Cooperativo Sicredi S/A, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 3.940 - 12º andar, Jardim Lindoia, Porto Alegre/RS, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

mativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA DE JULGAMENTOS, ABERTOS AO PÚBLICO, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES - CVM. REMARCAÇÃO DE

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 228, DE 27 DE

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 74, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Declara a baixa de ofício da inscrição no

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 331, DE 21 DE JUNHO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.865, de 2013, arts. 29 e 30; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, § 2º, II e § 3º, I. Parcialmente Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

O ente federativo acima identificado solicitou o parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 778, de 2017, relativo a débitos sob responsabilidade de suas autarquias e fundações públicas? ( )

Bonificações recebidas são tributadas do PIS e COFINS, entendimento da Receita Federal

Tributa-se tanto na entrada da bonificação, quanto na venda desta mercadoria bonificada. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 291, DE 13 DE JUNHO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA: NÃO

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