Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, § 2 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695111 AM 2017/0153330-7

desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2... e sem olvidar a necessidade de se provar também o cumprimento do art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, ou seja, que os bens... DAS DITAS CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE "INSUMOS". ART. 3, II, DA ...

Andamento do Processo n. 2017/0153330-7 - Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833... e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei... 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insum...

Pg. 3973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. 6... probatórios do mandado de segurança e sem olvidar a necessidade de se provar também o cumprimento do art. 3º, § 2º, II, da Lei... n. 10.833/2003, ou seja, que os bens ou serviços adq...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1461821 RS 2014/0147613-7

expressamente previsto no § 2.º do art. 3.º das referidas leis, acima transcrito em negrito. (...) Ademais, como mais uma vez... recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 3º, I, e §2º, II das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003. Sustenta... no art. 3º das Lei n. 10.637⁄2002 e n. 10.833⁄2003, não gerando assim ...

Andamento do Processo n. 2017/0005521-1 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

a necessidade de se provar também o cumprimento do art. 3º, §2º, II, da Lei n. 10.833/2003, ou seja, que os bens ou serviços.... CONCEITO DE "INSUMOS". ART. 3, II, DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. TEMA JÁ JULGADO PELO RECURSO... artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. 6. Assim, à...

Pg. 1814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

e sem olvidar a necessidade de se provar também o cumprimento do art. 3º, §2º, II, da Lei n. 10.833/2003, ou seja, que os bens...-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. 6. Assim, à semelhança do recurso.... 9.718/98, art. 1º, 4º e 8º, I, da Lei n. 10.637/2002, e os arts...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 253626620104036100 SP

do art. 3º da Lei 10.833/03 são passíveis de serem descontados para a apuração da base de cálculo da Cofins... manutenção do regime cumulativo previsto pela Lei 9.718/1998. 2 - Observa-se que as leis 10.637/2002 e 10.833/2003... expressamente vedado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 em seu art. 3º, §2º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50634601420164047000 PR 5063460-14.2016.4.04.7000

, a previsão consta no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, nos seguintes termos (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma... de que trata o art. 2º da Lei . 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela... combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461821 RS 2014/0147613-7

DE CREDITAMENTO NA FORMA DOS ARTS. 3º, §2º, II, DA LEI N. 10.833/2003 E DA LEI N. 10.637/2002. DIFERENÇA ENTRE "ISENÇAO... dos mesmos arts. 3º, §2º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002, em sua parte inicial, é a de não permitir... 10.637/2002 e 10.833/2003. O crédito presumido do art. 56 da Lei 12....

Andamento do Processo n. 2014/0147613-7 - Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ

do art. 3º, I, e §2º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em síntese, que o art. 56 da Lei 12.350/2010 não...º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O crédito presumido do art. 56 da Lei 12.350/10 constitui um subsídio... DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA FORMA DOS ARTS. 3º, §2º...

×