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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 3, § 2 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)

§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 3º, IX e § 2º, II... domiciliada no Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 3º, IX, e art. 15, II; Lei 10.637, de 2002, art.... 3º, § 2º, II, Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 14, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603739 RS 2016/0132947-6

incidência da contribuição. 2. A disposição do art. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003 não afasta o direito ao crédito... jurídica não sujeita à incidência da contribuição. 2. A disposição do art. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003 não.... A disposição do art. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003 não afasta o direito...

Andamento do Processo n. 2016/0132947-6 - Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

DE CREDITAMENTO. 1. O art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, permite o creditamento dos valores relativos a aluguel de prédios... seja efetuado a pessoa jurídica não sujeita à incidência da contribuição. 2. A disposição do art. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833.... POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. O art. 3º, IV, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0003519-87.2016.403.6115 - 27/11/2017 do TRF-3

/03, art. 3º, II, e 1º e 2º, para que não haja limitação no direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS... se pode interpretar o conceito de insumo como o de despesa.As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, emseu art. 3º... ilegal e inconstitucional a aplicação da não-cumulatividade, combase nas Leis 10.637/02 e...

Pg. 3896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

. A disposição do art. 3º , § 2º , II , da Lei 10.833 /2003 não afasta o direito ao crédito, visto que a própria Lei... SUJEITA À COFINS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. O art. 3º , IV , da Lei 10.833 /2003, permite o creditamento... (3553) RECURSO ESPECIAL 1.603.739 - RS (2016/0132947-6) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 3897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

sujeita à incidência da contribuição. 2. A disposição do art. 3º , § 2º , II , da Lei 10.833 /2003 não afasta o direito... (fls. 1.491/1.495). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC /73; 3º, § 2º, II, da Lei 10.833 /2003... DA EMPRESA. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA NÃO SUJEITA À COFINS. POSSIBILID...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2017

10.637 /02 e 10.833 /03, art. 3º , II , e 1º e 2º , para que não haja limitação no direito de aproveitamento de créditos... categoria de militares temporários, nos termos do art. 2º, parágrafo único, b e c, da Lei n. 6.837 /80 (fixa os efetivos... e 10.833 /03, emseu art. 3º , elencamtaxativamente os casos nos quais é...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 496, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2017

), art. 538 ; Lei 10.833 , de 2003, art. 1º e art. 3º , § 2º , II ; Parecer Normativo CST 113, de 1978; IN SRF 51... de que trata o art. 3º da Lei 10.833 , de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base... , 91 e 94 ; IN RFB n.º 1.396, de 2013, artigos 2º, 3º e 18; Lei 11.03...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

o, II, § 2o, II, e § 3o, I; Lei 10.833, de 2003, art. 3o, IX, e § 1o, I, c/c art. 15, II; Lei 10.865, de 2004, art... DE 30 DE JUNHO DE 2017.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 3o, II e IX, § 1o, I, § 2o, II, e § 3o, I; Lei... a partir de 1º de Janeiro de 2013, nos termos do art. 29, inciso VIII, ...

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