Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Setembro de 2019

, catalogada no artigo 186, § 1º(1), da Lei 8.112/1990, e no artigo 39, XXXIII(2), do anexo ao Decreto n.º 3.000/1999 (atual... artigo 35, II, do anexo ao Decreto n.º 9.580/2018), não passível de …

Portaria n. 276/2019 - 09/09/2019 do TRE-RN

, XXVIII, do Regulamento da Secretaria, Considerando o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990...Portaria n. 276/2019 - 09/09/2019 do TRE-RN PORTARIA 276/2019 DG * Publica o …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 9 de Setembro de 2019

, do Regulamento da Secretaria, Considerando o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada... pela Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, Considerando as disposições da …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 6 de Setembro de 2019

. 82, XXVIII, do Regulamento da Secretaria, Considerando o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990... DATA) DIRETORIA-GERAL ATOS DA DIRETORIA-GERAL PORTARIAS PORTARIA

Página 1344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

ART 236 DA LEI8112/90 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL AUTARQUIA EMPREGADOS PÚBLICOS REGIME JURÍDICO..., assim resumido: APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SINDICATO PLEITO DE GOZO DO DIA DO …

Página 130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Agosto de 2019

8.112/90 instituiu o RJU dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de modo... preliminar de prescrição bienal, alegando que o Regime Jurídico Único …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 5 de Agosto de 2019

da Secretaria, Considerando o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei n.º 8.112 , de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei n.º... 9.527 , de 10/12/1997, Considerando as disposições da Portaria

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019

legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38 e 39 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação... dada pelo art. 1.º da Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997; …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 5 de Julho de 2019

pelo art. 82, XXVIII, do Regulamento da Secretaria, Considerando o disposto nos artigos 38 e 39 da Lei n.º 8.112, de 11/12.../1990, com a redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, …

Página 311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

subsequente. O Estatuto do Servidor Público Federal, Lei 8.112/90, define a retribuição buscada nesta ação pelo serviço..., regulamentada pela Lei 8.112/90 em seus artigos 61, VI e 75. …