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23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 38, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

do disposto no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 9.527 /97. 225 - Designar... de Informática, FCPE -101.1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90... ao disposto nos arts. 143 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no us...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

e afastamento legal do substituto eventual, nos termos do art. 38 , da Lei 8.112 /1990. Art. 2º DESIGNAR LIDIANNE DE ALMEIDA..., DAS - 101.4, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei... no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90, com redação ...

Pg. 105. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

, da Seção de Contabilidade, nos termos do artigo 38, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.112/90 a partir de 18 de março de 2019... pela Lei 6082/1974, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contar de 05... VII, da Lei n. 8.112/1990. Desª. MARILENE BONZANINI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

inacumulável da administração pública federal, na forma do disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei no 8.112/90, a partir de 25/03... e §2o, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97. N° 200 - Dispensar, MARIA LUISA DA FONSECA PIMENTA, CPF..., de 29 de março de 2010, com suas alterações, na Portaria ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

, FCPE - 101.1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei... do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97. N° 187 - Dispensar, LILIANE..., desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

do disposto no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 9.527 /97. 163 - declarar vago... do disposto na Lei 5.645 /70 e no artigo 9º , inciso II, combinado com o art. 62 da Lei 8.112 /90, com redação dada... 326.483.835-49, na forma do disposto no art. 33 , inciso VII , da Le...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2019

, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97. FERNANDO... ECONÔMICA APLICADA, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação..., desta Fundação, na forma do disposto no artigo 35, inciso I,...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

, FCPE - 101.1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei 8.112/90, com redação dada pela... artigo 9º, inciso II, combinado com o art. 62 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97. N° 140... da República Cargo: Supervisor, código GR-V Ônus: Banco Central do Brasil (§§ 1º e 5...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2019

, do(a) Diretoria de Pesquisas, DAS - 101.4, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei 8.112/90... na Lei n" 5.645/70 e no artigo 9º, inciso II, combinado com o art. 62 da Lei8.112/90, com redação dada pela Lei ..." 5.645/70 e no artigo 9º, inciso II, combinado com o art. 62 da Lei n° ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2019

integralizar seus proventos com a inclusão do artigo 190 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial..., do(a) Diretoria de Pesquisas, FCPE - 101.1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei 8.112/90..., do(a) Diretoria de Pesquisas, FCPE - 101.1, desta Fundação...

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