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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 38, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

do disposto no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 9.527 /97. 225 - Designar... de Informática, FCPE -101.1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90... ao disposto nos arts. 143 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no us...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e os termos do Processo 52710.003749/2019-14, resolve: Art. 1º Nomear FERNANDA..., DAS - 101.4, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei... no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90, com redação dada pela L...

Pg. 105. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

, da Seção de Contabilidade, nos termos do artigo 38, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.112/90 a partir de 18 de março de 2019... pela Lei 6082/1974, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contar de 05.../2003, e no art. 186, inciso I e § 1º, da Lei n. 8.112/1990, e declaraR VAGO o ...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

de dezembro de 1990, e os termos do Processo SEI 52710.003176/2019-29, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 27... inacumulável da administração pública federal, na forma do disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei no 8.112/90, a partir de 25/03..., de 29 de março de 2010, com suas alterações, na Portari...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

, FCPE - 101.1, desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei... do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97. N° 187 - Dispensar, LILIANE..., desta Fundação, na forma do disposto no art. 38, §1o e §2o, da Lei ...

Pg. 12. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/03/2019

e impedimentos legais do titular, RESOLVE: DESIGNAR, nos termos do art. 38 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o art. 55... por CICERO CALDAS NETO , DIRETOR DE SECRETARIA , em 22/03/2019, às 16:50, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006.... da Resolução 003/2008/CJF, a servidora RENATA DE ANDRADE BRAYNER FURT...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

do disposto no art. 38 , § 1o e § 2o , da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 9.527 /97. 163 - declarar vago... do disposto na Lei 5.645 /70 e no artigo 9º , inciso II, combinado com o art. 62 da Lei 8.112 /90, com redação dada... 326.483.835-49, na forma do disposto no art. 33 , inciso VII , da Le...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 18/03/2019

deste Tribunal, para exercer, na qualidade de substituto, nos termos do art. 38, § 1°, da Lei 8.112/1990, a Função... de Administração de Edifícios SEADE/COSEG/SA, com fundamento no art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990..., RESOLVE: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria 18.476, de 28/02/2019, publicad...

Pg. 1. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/03/2019

, nos termos do art. 38 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o art. 55 da Resolução 003/2008/CJF, o servidor LUIS... , nos termos do art. 56 da Lei 5.010 /66 e da Resolução 079/2009/CJF; CONSIDERANDO o contido no Requerimento PB... eletronicamente por BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA , DIRETOR DO FORO , em 14/03/2019, às...

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/03/2019

, RESOLVE: DESIGNAR , nos termos do art. 38 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o art. o art. 55, caput, da Resolução 003...-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por CICERO CALDAS NETO , DIRETOR DE SECRETARIA , em 14/03/2019, às 13:21, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006.... SEI 0003100-67.2...

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