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27 de junho de 2017
Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 257024 RN 2012/0242653-2

administrativa. II. Inexistência de violação ao art. 11 da Lei 10.666/03, ao art. 61 da Lei 9.784/99 e aos arts. 179... administrativa. Inexistência de violação ao art. 11 da Lei 10.666/03, ao art. 61 da Lei 9.784/99 e aos arts. 179 e 308... conferidas ao réu para se defender na via administrativa. II. Ine...

Andamento do Processo n. 0001269-66.2016.4.03.6314 - 26/06/2017 do TRF-3

a data em que implementadas as demais condições legais. Contudo, a Lei n.º 10.666 /03, por meio de seu art. 3º , caput, e § 1.... Na verdade, com o advento da Lei n.º 10.666 /03 o que ocorreu foi apenas e tão somente que a “qualidade de segurado” não é..., quanto o § 1.º do art. 3º da Lei n.º 10.666 /03 têm por finali...

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

PELA LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). SOMA DOS SALÁRIOS'DE'CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES, OBSERVADO... Processo 0500382-52.2015.4.05.8109 PEDIDO DE UNIFORMIZA''O DE INTERPRETA''O DE LEI (457) REQUERENTE: ROBERTO BARBOSA.... ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO...

Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

a manutenção da qualidade de segurado, consoante previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003, que assim dispõe: “na hipótese... DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1 - A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de aposentadoria... de poupança guardaria relação com a variação de preços de determina...

Pg. 670. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

as demais condições legais. Contudo, a Lei n.º 10.666/03, por meio de seu art. 3º, caput, e § 1.º, promoveu alterações no tocante... e depoimentos colhidos, não há como reconhecer o labor campesino em razão do teor do § 3º, do Art. 55, da Lei 8.213/91.... Quanto ao mais, saliento, que o trabalho rural anterior à ed...

Pg. 1111. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

debate jurisprudencial, STJ e TNU fecharam posicionamento de que a Lei n. 10.666/03 - que permitiu a dissociação temporal... dispensado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 38 da Lei 9.099/95. Consoante se verifica dos autos... do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do NCPC. Sem custas e honor...

Pg. 1139. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

; com efeito, após intenso debate jurisprudencial, STJ e TNU fecharam posicionamento de que a Lei n. 10.666/03 - que permitiu.../1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE... favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.66...

Andamento do Processo n. 0042993-87.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/06/2017 do TRF-3

aos rurícolas o estatuído no art. 3º, da Lei 10.666/2003 (STJ, PET 7.476/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia.... - Inaplicabilidade à hipótese do artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/03, segundo a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça.... 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 5...

Andamento do Processo n. 0044075-61.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art. 3º, da Lei 10.666/2003 (STJ, PET 7.476/PR, 3.../1973, comredação dada pelo art. 1º da Lei 10.352/2001, que entrou emvigor em27 de março de 2002, dispõe que não está... tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0043144-19.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art. 3º, da Lei 10.666/2003 (STJ, PET 7.476/PR, 3ª... da aposentadoria de rurícola vindicada. - Inaplicabilidade à hipótese do artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/03, segundo... tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei ...

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