Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011680-49.2014.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, acrescentado pela Lei 9376/99 e 11% na forma da Lei 10.666 /03 de 08/05/03, respeitado o teto máximo da contribuição. 7...$ 4.500,00. SÚMULA AGU 67, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 – DOU DE …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010766-60.2014.5.01.0005 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

% na forma da Lei 10.666 /03 de 08/05/03, respeitado o teto máximo da contribuição. 6 – Do total do presente acordo as seguintes... previdenciária. 7- SÚMULA AGU 67, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 – …

Andamento do Processo n. 8001486-96.2016.8.05.0036 - Procedimento Sumário - 21/01/2021 do TJBA

, nos termos do art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 de 8 de maio de 2003, para a concessão do benefício pleiteado.(...). Apelação..., se subordinado for, equivalente à carência do benefício (art. 3.º …

Andamento do Processo n. 0001187-29.2020.4.03.6303 - 21/01/2021 do TRF-3

Social quando da entrada em vigor da Lei 8.213 , de 24/07/1991. A Lei 10.666 , de 08/05/2003, em seu artigo 3º... do mesmo Diploma. II - Superveniência da Lei 10.666 /2003, consolidando o …

Página 587 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

-se as contribuições realizadas pelo empregado, empregado doméstico e, desde a edição da Lei 10666/03, do segurado individual..., comrelação ao pedido “a” -Averbaro tempo comumreconhecido pela …

Página 613 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de serviços, presumindo-se as contribuições realizadas pelo empregado, empregado doméstico e, desde a edição da Lei ... 10666/03, do segurado individual autônomo que presta serviços à pessoa …

Página 944 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei 10.666/2003... mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória

Página 362 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.666/2003.... APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO ART. 142 DA LEI 8.213/1991. FILIAÇÃO …

Página 1102 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50%do valor desta contribuição... na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o …

Página 950 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do artigo 3º, §1º, da Lei 10.666/03, segundo a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (...) - Permanecem.... Passo ao exame do mérito da causa. 1. DO TEMP O DE ATIVIDADE RURAL Antes …

Termo ou Assunto relacionado