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20 de julho de 2018
Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Pg. 798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

por seu falecido marido, mas que deveriamter sido retidos por força do disposto no artigo 4 da Lei 10.666/2003... Federal Relator 00025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0009379-86.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.009379-9/SP RELATOR.... São Paulo, 04 de julho de 2018. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator 00026...

Pg. 273. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

10 da Lei 10.666 , de 08 de maio de 2003, estabeleceu que as alíquotas de 1%, 2% e 3%, supra aludidas, poderão ser... - O art. 10 da Lei 10.666 /03 dispõe que a alíquota de contribuição poderá ser reduzida ou aumentada, conforme disposição... a execução da lei, foi editado o Decreto n.º 6957 /2009, que deu nova redaçã...

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

, inciso II, da Lei 8.212/91. 3. O artigo 10, da Lei 10.666 de 08/05/2003, estabelece que a contribuição destinada... os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91 e no art. 10 da Lei 10.666/03. 7. Não há plausibilidade... Ambientais do Trabalho (Lei 8.212/91) como a possibilidade de major...

Pg. 305. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei 10.666/2003, ao criar o Fator..., da CRFB/88, e depois da Medida Provisória 1.729/98, posteriormente convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.... Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os...

Pg. 308. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei 10.666/2003, ao criar o Fator..., da CRFB/88, e depois da Medida Provisória 1.729/98, posteriormente convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.... Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

, que a decisão embargada incorreu emomissão, ao não levar emconsideração as disposição do art. 3º da Lei n. 10.666/2003... , da Lei n 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir... da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei n 8.213, de 24 de...

Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

.3º. e parágrafos da Lei 10.666/03.DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMUM - VÍNCULO URBANOO reconhecimento de tempo... de observar as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, instituída pela Lei n.º 6.514/77 (Portaria 3.214/78), ou que a não... de que o marco para a aferição da carência prevista no art. 142 da Lei 8....

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

, o artigo 7º da Lei 10666/03 veda o parcelamento de tais débitos, enquanto que o artigo 68 da Lei 11941/09 inclui o crime..., alegando a incidência do artigo 1º F da Lei 9.494/97, sua constitucionalidade e sua aplicação como critério dos juros... contábil.Diante da concordância das partes, homologo os cálculos da C...

Pg. 661. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput, do artigo 3º, da Lei 10.666/2003, verbis: “A perda da qualidade de segurado... em vigor a MP 676/15, de 18/06/2015, depois convertida na Lei 13.183/15, que inseriu o art. 29-C na Lei 8.213/91... legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da lei 8213/91, que recl...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

– facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à..., a aposentadoria especial é concedida, nos termos dos artigos 57 e ss. da Lei n.º 8213/91, àqueles trabalhadores que tiverem...) 5000080-31.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente A...

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