Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035351720174036338 SP

Federal . 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou o requisito da qualidade de segurado para a concessão... do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015 . Passo a analisar o mérito. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039826820184036338 SP

os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar; qualidade de segurado. 4. Com o advento da Lei 10.666 /03... Quartier Latin, 2ª edição, SP, 2002, p. 134). 3. O artigo 48 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024560920164036315 SP

-se, que a Lei Federal . 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou o requisito da qualidade de segurado para a concessão... da Lei federal 8.213 /1991, ainda que se leve em consideração …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030641420154036324 SP

simultaneamente. Note-se, que a Lei Federal . 10.666/2003, em seu artigo 3º, § 1º, relevou o requisito da qualidade... aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213/1991, ainda que se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00043493720174036303 SP

Provisória 83/2002, posteriormente convertida na Lei 10.666 /2003, e neste sentido o salário de contribuição deve apenas... aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033793120184036326 SP

em regime de economia familiar; qualidade de segurado. 3. Com o advento da Lei 10.666 /03, não mais é necessária... ao requerimento administrativo. Pede ainda a aplicação do disposto no art. 1ºF …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034616220184036326 SP

. Com o advento da Lei 10.666 /03, não mais é necessária a qualidade de segurado, posto que seu artigo 3º, § 1º disciplina... em regime de economia familiar, após o cumprimento da carência que a l…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029762520184036306 SP

os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar; qualidade de segurado. 4. Com o advento da Lei 10.666 /03, não... o cumprimento da carência que a lei prevê. 3. O artigo 48 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00519123320174036301 SP

posicionamento de que a Lei 10.666 /03 - que permitiu a dissociação temporal dos requisitos da qualidade de segurado... favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666 /20…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00335911320184036301 SP

de que a idade e a carência não necessitam ser preenchidas simultaneamente. Note-se, que a Lei Federal . 10.666 /2003...-13.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 03/08/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA …
Termo/Assunto relacionado