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27 de abril de 2017
Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

de 2016, considerando o disposto no art. 10 da Lei . 10.666 , de 8 de maio de 2003 e no art. 202-A do Regulamento... DE PREVENÇÃO - FAP 1.Introdução A Lei N 10.666 , de 8 de maio de 2003, possibilitou a redução ou majoração... da Previdência Social , aprovado pelo Decreto . 3.048 , de 6 de maio de 1999, resolve: A...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

do trabalho, nos termos do artigo 22 da Lei 8.213 /1991, mediante protocolo de CAT, o FAP do estabelecimento será... DE ABRIL DE 2017 Com base no disposto do art. 19 , do Decreto 7.123 , de 03 de março de 2010, pública-se o resultado... Nacional - CMN. Infração Configurada. Art. 9º § 1º da Lei Complementar 10...

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 10.666 /03, por afronta aos artigos 195 , 4º , e 150 , I , Constituição Federal... na alíquota de 3%, coma aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, previsto pela Lei 10.866 /03 e regulamentado... Região, 5ª Turma Suplementar, AC 200438030077838, Rel. Juiz Fe...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de acidentes. A Lei 10.666 /03 instituiu, de acordo como artigo 10, umfator multiplicador que permitiu a possibilidade... emrelação aos dispositivos das Leis 8.212 /91 e 10.666 /03, houve apenas explicitações das condições concretas..., aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei ...

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da Lei n.º 10.666 /2003. O Decreto 6.957 /09 não inovou em relação ao que dispõe as Leis nºs 8.212 /91 e 10.666....E. Publicado em 16/04/2010). Nos termos dos argumentos exposto analisando o art. 10 da Lei 10.666 /03, acrescido do art. 202... ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO CONFORME ATO DO EXECUTIVO. C...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da Lei 10.666 /2003, in verbis: a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão...:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. MENOR DE 12 ANOS. LEI 8.213 /91, ART. 11 , INCISO VII . PRECEDENTES... de aposentadoria por tempo de serviço comreconhecimento do período rural co...

Pg. 597. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. Contudo, a Lei n.º 10.666 /03, por meio de seu art. 3º , caput, e § 1.º , promoveu alterações no tocante aos requisitos... - LUIS ANTONIO STRADIOTI) Vistos. Dispenso o relatório, de acordo com o que dispõe o art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95... administrativamente o benefício em 08/09/2015, NB 41/174.399.693-1, o qua...

Pg. 598. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

concomitante, e não isolada, como parecem fazer crer as ementas transcritas. Na verdade, com o advento da Lei n.º 10.666 /03...º da Lei n.º 10.666 /03 têm por finalidade manter o imprescindível equilíbrio econômico de todo sistema público. É... de carência. 2. O art. 142 da Lei n.º 8.213 /91 cuida da regra de transiçã...

Pg. 953. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, julgado em 09/10/2001, votação unânime, DJ de 09/12/2002). O artigo 3º , § 1º , da Lei n.º 10.666 /2003 elucidou..., citado artigo 3º , § 1º , da Lei n.º 10.666 /2003 deve ser interpretado à luz da evolução jurisprudencial e da finalidade... o assunto no nível infraconstitucional, o artigo 48 da Lei n.º 8.213 /1991, ...

Pg. 1229. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

posicionamento de que a Lei n. 10.666 /03 - que permitiu a dissociação temporal dos requisitos da qualidade de segurado... PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666 /2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1... favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666...

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