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17 de agosto de 2017
Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001050-93.2016.4.03.6333 - 17/08/2017 do TRF-3

). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução... de exposição. A exigência legal está contida nos artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º... 5.452/43, com a redação dada pela lei n.º 6.514/77: Art. 189 - ...

Andamento do Processo n. 0003165-24.2015.4.03.6333 - 17/08/2017 do TRF-3

da Lei 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor... de 05/04/1976 a 01/12/1976 e do lapso insalubre de 03/12/1998 a 28/02/2000. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está... da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/43, com a redação dada p...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

. Fundamento Legal: Alínea "b", Inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93. Vigência: 11/08/2017 a 02/12/2017. Valor Total: R.... E, em cumprimento ao disposto no art. 11, da Lei 10.666, de 8/5/03 e, em respeito ao princípio do contraditório... ao disposto no art. 11, da Lei 10.666, de 8/5/03 e, em respeito ao princípio d...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

ao endereço constante dos Sistemas Corporativos, em cumprimento ao disposto no art. 11 , da Lei 10.666 , de 8/5/03... art. 11 , da Lei 10.666 , de 8/5/03 e, em respeito ao princípio do contraditório, facultamos aos interessados abaixo...-MENTÁRIA e CLÁUSULA SEXTA-DA GARANTIA DE EXECU-ÇÃO do Contrato. Fundamento Legal:...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

impossibilitando a emissão de correspondência e, em cumprimento ao disposto no art. 11, da Lei 10.666/03 e no art. 154... 17/2016. Fundamento Legal: Lei 8666/1993. Vigência: 01/09/2017 a 01/09/2018. Data de Assinatura: 16/08/2017. (SICON...) do valor global do Contrato 28/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . V...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

do beneficiário, em cumprimento ao disposto no art. 11, da Lei 10.666, de 2003 e art. 154 do Regulamento da Previdência... por vossa senhoria após publicação de edital em cumprimento ao disposto no art. 11, da Lei 10.666, de 08/05/03, e agora... DA ASSINATURA: 03/08/2017. SIGNATÁRIOS: Pelo INSS/Gerência Executiva P...

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei 10.666... mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória 1.729/98, posteriormente convertida na Lei 9.732.... 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado c...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

a agravante que a delegação pela Lei 10.666/03 ao regulamento para dispor sobre os cálculos necessários à apuração...Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017 Por fim, voltemconclusos para... deliberação. São Paulo, 28 de julho de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5001...

Pg. 678. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

, ANTERIORIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. (...) 2 – O artigo 10, da Lei 10.666 de 08/05/2003, estabelece... DE TRABALHO – SAT. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO – RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ENQUADRAMENTO. LEI 10.666/2003... os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/9...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

de majoração de suas alíquotas (Lei 10.666/03) foramestabelecidas anteriormente à ocorrência dos fatos geradores noticiados... 10.666 de 08/05/2003, estabelece que a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão... o Regulamento da Previdência Social, acompanhamento e avaliação do Fator...

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