Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Página 11556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

ficarão retidos nos autos até decisão do pedido de recuperação judicial ou ulterior determinação judicial. Indefiro, por ora, o requerimento da autora id de996bb para liberação de valores bloqueados.
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Página 3943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2095451 - PE (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DOC DESPACHO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA - PE028007 ÉLDER…
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Página 3944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

6.957/2009, em face do disposto no art. 10 da Lei 10.666/2003 que, em resumo, outorgou à norma regulamentar a possibilidade de alteração da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção - FAP incidente…
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Página 3945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), o STF concluiu que a…
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Página 4451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2145804 - SP (2023/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CPW BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARIANA NEVES DE VITO - SP158516 PAULO ROBERTO GOMES DE CARVALHO -…
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Página 4452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

pelos contornos do art. 10 da Lei 10.666/2003, a detida redação normativa ainda atribuiu ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para estabelecer (mediante resoluções) critérios para…
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Página 4454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao…
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Página 4455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

partir dos índices de frequência, gravidade e custo, transferindo a atos normativos infralegais apenas a definição da metodologia para apuração, para então a incidência se completar em conformidade…
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Página 4456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

o índice de custo (valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados com base em diversos critérios, dentre eles tempo de afastamento do trabalhador…
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Página 4462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja reconhecida a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto n. 6.957/09, no que…
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