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25 de abril de 2019
Artigo 38 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 38 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no § 5° do art. 62.

§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 11. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/04/2019

-A da Resolução n.º 4/2008-CJF, da Portaria - DF n.º 1034/2017, c/c o artigo 38 da Lei 8.112/90, dos artigos 54 a 56... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando as disposições dos artigos 46 e 50... da Resolução 3/08-CJF, artigo 4º, I "e" da Resolução 79/2009-CJF, e nos te...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

uso de suas atribuições e com base no art. 38, caput, da Lei 8.112/1990 e no art. 28 do Regulamento da Secretaria... DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no art. 38, caput, da Lei 8.112/1990 e no art... FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no art. 38, caput, ...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, de 11 de março de 2016, publicada no DOU de 14 de março de 2016, e no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... RETIFICAÇÃO Na Portaria n° 5.408, de 03 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 66, Seção 2, página 90... art. 2°, inciso III, da Portaria MPOG n° 140, de 28 de abril de 2016, ...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 30 - DESIGNAR JULIANA... I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de conformidade com as razões expostas no Parecer 00127/2019/DAD/PGF..., em razão do cometimento da falta funcional "abandono de c...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, de 5 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo ... foram subdelegadas pela Portaria AGU 696, de 5 de dezembro de 2016, tendo em vi...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

de 14 de setembro de 2017, da Reitora da UFGD e tendo em vista o art. 38, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os seguintes aprovados em Concurso Público regido pelo Edital..., com a redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve: N...

Pg. 6. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

-93.2019.4.05.7400, RESOLVE: DESIGNAR , nos termos do art. 38 da Lei 8.112/90, c/c o art. 56 da Resolução 003/2008.../CJF, IZABELLA LIRA DE CARVALHO , matrícula PB1091, empregada pública da Empresa Brasileira de Hemoderivados...-SE. Documento assinado eletronicamente por CICERO CALDAS NETO , DIRETOR DE SECRETA...

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

-03.2019.4.05.7400, RESOLVE: DESIGNAR , nos termos do art. 38 da Lei 8.112/90, c/c o art. 56 da Resolução 003/2008/CJF..., o servidor JOBSON SILVA DOS SANTOS, matrícula PB954 , Técnico Judiciário (Área Administrativa) do Quadro de Pessoal... , DIRETOR DE SECRETARIA , em 22/04/2019, às 18:14, conforme art. 1º, ...

Pg. 8. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

e impedimentos legais do titular, RESOLVE: DESIGNAR , nos termos do art. 38, § 1º, da Lei 8.112/90, c/c o art. 55 da Resolução... 003/2008/CJF, o servidor PEDRO LUCIANO FERREIRA DA SILVA FILHO, matrícula PB860, Técnico Judiciário (Área... eletronicamente por CICERO CALDAS NETO , DIRETOR DE SECRETARIA , em 22/...

Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

º, da Lei 8.112/90, c/c o art. o art. 55, caput, da Resolução 003/2008/CJF, o servidor ITALO JORGE MARINHO... SEI 0001060-78.2019.4.05.7400; CONSIDERANDO , ainda, o contido na Portaria 082/SA/2018, que indicou o servidor... de substituição de função comissionada com início ou término em dias não úteis, RESO...

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