Art. 38 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1° O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
(Revogado)
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2° O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no § 5° do art. 62.
(Revogado)
§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

Portaria TRE/CE 579/2017, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112 /1990, e atendendo à indicação... PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Atos do Secretário de …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 18 de Outubro de 2019

: Considerando o art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97; Considerando o artigo 7º, § 2º..., deste Regional: Considerando o art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 18 de Outubro de 2019

pelo art. 1º, XVI, da Portaria 296/2017, deste Regional: Considerando o art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei... que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso XVI, da Portaria TRE/SE …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

38 da Lei 8.112/90, resolve: 1.336 - Designar a servidora IDNILDA OBANDO DE OLIVEIRA, matrícula n° 0445293, CPF ...-S-III, nos termos do inciso IX do art. 33, da Lei 8.112/90, em virtude …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar DANIEL ASSUMPÇÃO COSTA... Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso I, da Lei 8.11…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, CD-4, em virtude das férias regulamentares da titular, nos termos do art. 38 da Lei 8.112/90, com a redação dada..., inciso I, e 222, inciso VII, alínea b, item 6, todos da Lei 8.112, de 11 de d…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto n. 9.666, de 02 de janeiro... art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto n. …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo... a MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA, na qualidade de cônjuge, com fundamento no a…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar a servidora CAROLINA... 9.674, de 02 de janeiro de 2019, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.11…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

696, de 5 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da …