Art. 38 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1° O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
(Revogado)
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2° O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no § 5° do art. 62.
(Revogado)
§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 61 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Setembro de 2019

do art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, R E S O L V E: designar ISABELLA MOREIRA MERECHIA, Técnico...-GERAL Documento assinado eletronicamente em 19/09/2019, às 18:40 , conforme art. …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 23 de Setembro de 2019

o artigo 38 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97; o § 3º, do artigo 2º, da Portaria TRE/SE 215/14..., alterada pela Portaria 72/19 e o Formulário de Substituição SEI 0754464; …

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, do Manual de Organização e no disposto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º..., do Manual de Organização, e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, e, conforme disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensar MARLOS MOREIRA DOS SANTOS... 9.694, de 30 de janeiro de 2019, e, conforme disposto no art. 38 da Lei n…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, publicada no DOU de 14 de março de 2016, e no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar... e, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezemb…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar a servidora RENATA DE CASTRO FERREIRA... do disposto no Art. 1°, inciso IV, e no artigo 4º, inciso II, …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto 9.665, de 2 de janeiro de 2019... ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto do inciso I, do art. 35, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., da Portaria 2.787, de 24 de junho de 2019, publicada no DOU de 25 de …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527 de 10/12/1997, resolve..., alínea "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada …