Artigo 38 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1° O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
(Revogado)
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2° O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no § 5° do art. 62.
(Revogado)
§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

PORTARIA GP N. 122, DE 7 DE MAIO DE 2021. PORTARIA GP N. 122, DE 7 DE MAIO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA AGU Nº 165, DE 7 DE MAIO DE 2021 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Art. 4º Alterar, a partir de 12ABR2021, os termos da agregação ao respectivo Corpo e Quadro, do Primeiro-Tenente RAYAN LUZ RALILE, constantes do art. 6º da Portaria nº 104/2020, desta Diretoria, por…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 148, DE 7 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, conforme Portaria nº 1.821, de 30 de…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIAS DE 6 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 2º, Portaria nº 1.561, de 28…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 637, DE 4 DE MAIO DE 2021 A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA PORTARIA DE PESSOAL 493-RIFB/IFB, DE 7 DE MAIO DE 2021 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA,…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 220, DE 5 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das competências que lhe foram subdelegadas nos…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO Retificar a Portaria nº 15.404 - DGP/PF, de 20/04/2021, publicada no DOU nº 75, de 23/04/2021, no seguinte sentido: onde se lê: "MARIA SONIA IZITON", leia-se: "MARIA SONIA IZOTON".