Artigo 38 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1° O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
(Revogado)
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2° O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no § 5° do art. 62.
(Revogado)
§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 1.782.627 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

constitucional, alega violação do art. 38 da Lei n. 8.112/90, no que concerne ao alcance do artigo, para fins de pagamento..., de modo que o titular de cargo em comissão não poderá ser substituído, …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

com o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR ANDRE NUNES BARCELO FERREIRA para exercer o encargo... Ministério Público da União..., caput , inciso I, da Lei 5.540, …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei 8.112..., publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2020, e tendo em …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

em vista o disposto no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto 10.253... de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112,…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

de 07 de abril de 2020 e considerando o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o contido no Processo ... de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

de 23 de novembro de 2020, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar..., de 18 de outubro de 2019, o art. 38 da Lei o o n 8.112, de 11 de dezembro

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

, alínea b, art. 219 inciso I, ambos da Lei 8.112/90, de 11/12/90, e alterações, combinada com o art. 222, incisos I... com o art. 3ª da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, mantida a …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

em Administração, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/90... DE TOCANTINS/CAMETÁ, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

em vista o disposto no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo ... o disposto no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

de dezembro de 2019, e tendo em vista o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar LÚCIA MARIA...° ***.957.612-**, com amparo legal no Inciso VIII do Artigo 33, …