Artigo 38 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1° O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
(Revogado)
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2° O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no § 5° do art. 62.
(Revogado)
§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 22, DE 16 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições previstas nos artigos 17 e 28 do Anexo I ao…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 89, DE 16 DE MAIO DE 2022 O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

RETIFICAÇÃO Na portaria STN/ME nº 406, de 29.04.2022, publicada no Diário Oficial da União de 02.05.2022, Seção 2, pág. 38, onde se lê: "GERÊNCIA DE ANÁLISE E EXECUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC PORTARIA Nº 504, DE 13 DE MAIO DE 2022 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeado por Decreto da Presidência da República de 25 de maio de…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

PORTARIA DE PESSOAL UFU Nº 2.131, DE 16 DE MAIO DE 2022 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência delegada pela Portaria R nº 095, de 05 de…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

PORTARIA DE PESSOAL Nº 99/SAF, DE 13 DE MAIO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 461, DE 12 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

Ministério do Meio Ambiente SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 99, DE 13 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PORTARIAS DE PESSOAL DE 13 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO,…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 81, DE 10 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no que consta do Processo…