Artigo 38 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1° O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
(Revogado)
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2° O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se quanto aos cargos em comissão o disposto no § 5° do art. 62.
(Revogado)
§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 517/2020 - 10/07/2020 do TRE-SE

, inciso XVI, da Portaria TRE/SE 296/2017; Considerando o artigo 38 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997... de Substituição 0877993; Resolve: Art. 1º DESIGNAR o servidor EVANDRO …

Portaria n. 519/2020 - 10/07/2020 do TRE-SE

, inciso XVI, da Portaria TRE/SE 296/2017; Considerando o artigo 38 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997... de Substituição 0878900; Resolve: Art. 1º DESIGNAR a servidora CAMILA …

Portaria n. 518/2020 - 10/07/2020 do TRE-SE

, da Portaria 296/2017, deste Regional: Considerando o art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97... de Substituição SEI 0866866; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR, excepcionalmente, a se…

Portaria n. 520/2020 - 10/07/2020 do TRE-SE

, da Portaria 296/2017, deste Regional: Considerando o art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97 e o art.... 4º, §2º da Resolução TSE 23.448/2015; Resolve: Art. 1º DESIGNAR, …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo ... da União Substituto 157, de 11 de abril de 2019, publicado no …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo... art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

subsequente, considerando o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto... Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, considerando o disposto no …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, bem... de 2020, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... 5.888, de 12 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei