Art. 3, § 1, inc. I da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

ao referido crédito. Dispositivos Legais: art. 3º, II, VI, e § 1º, I e III, da Lei no 10.833, de 2003; e Parecer... das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar 109, de 29 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008971920144047205 SC 5000897-19.2014.4.04.7205

o , § 1o , I e II, da Lei no 10.637/2002, art. 3o , § 1o , I e II, da Lei no 10.833/2003; e art. 8o , § 3o , II, da IN..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50067328020174047205 SC 5006732-80.2017.4.04.7205

. 3o , § 1o , I e II, da Lei no 10.637/2002, art. 3o , § 1o , I e II, da Lei no 10.833/2003; e art. 8o , § 3o , II..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051794420164047201 SC 5005179-44.2016.4.04.7201

, da CF/88, arts. 2o , 141 e 492, do CPC, art. 3o , § 1o , I e II, da Lei no 10.637/2002, art. 3o , § 1o , I e II, da Lei ... por SEBASTIAO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º,…

Página 370 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

de natureza profissional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF 459, de 2004, art. 1º..., de 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1745819 RN 2018/0135011-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.819 - RN (2018/0135011-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO : LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.745.819 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(6765) RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.819 - RN (2018/0135011-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO : LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO…

Página 5788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

creditar na cadeia de produção/comercialização ou na prestação dos serviços. 6. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas…

Andamento do Processo n. 5005079-53.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 22/05/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5005079-53.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IGUASPORT LTDA Advogado do (a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310…

Página 127 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2018

IGUASPORT LTDA., impetra o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – para que lhe seja autorizado…
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