Art. 37, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0033626-83.2007.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 25/06/2019 do TRF-1

, §§ 3º E 4º, DA LEI 8.112/90 E ART. 14, DO ADCT E LC 41/81. ATO ILEGAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA: SUSPENSÃO... A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA …

Página 822 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Junho de 2019

. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 37, §§3º E 4...º, DA LEI 8.112/90 E ART. 14, DO ADCT E LC 41/81. ATO ILEGAL DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760693 CE 2018/0209727-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.693 - CE (2018/0209727-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ …

Andamento do Processo n. 1.760.693 - Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(2418) RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.693 - CE (2018/0209727-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO…

Página 3060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2018

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 186/187e): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DE…

Página 3062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2018

A União, por sua vez, fundada no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos arts. 36 e 37, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.112/90, alegando-se em síntese que “a redistribuição é uma…

Página 3063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2018

da UFC, até o dia em que o Campus do Cariri foi desmembrado desta, passando a compor a nova instituição de ensino que se criava: a UFCA (Lei 12.826/2013 – 4º, §2º, III). Ao que parece, referida…

Andamento do Processo n. 0000578-92.2014.403.6000 - 31/08/2018 do TRF-3

0000578-92.2014.403.6000 - PAULO RICARDO MARTINS NUNEZ (MS002861 - JORGE BATISTA DA ROCHA E MS008604 - BRUNO BATISTA DA ROCHA) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS X UNIÃO…

Página 1085 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

desmembrados, após autuação e posterior baixa na distribuição.2) - a ação subsiste quanto aos pedidos de exclusão dos juros de obra e depósitos correspondentes e ainda, o de rescisão do contrato…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 704148 DF 2015/0093642-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.148 - DF (2015/0093642-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO …