Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 434239219984036100 SP

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO FOI POSTO EM DISPONIBILIDADE. DEMORA NA REDISTRIBUIÇÃO. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O órgão em que trabalhava o servidor foi extinto, mas não foi colocado em disponibilidade e sim à disposição de outro órgão, no âmbito da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 434239219984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043423-92.1998.4.03.6100/SP 2007.03.99.031560-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50011165820164047109 RS 5001116-58.2016.404.7109

RECURSO CÍVEL Nº 5001116-58.2016.404.7109/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : VANESSA OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO : RICARDO LUIS SCHULTZ ADEDE Y CASTRO RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

Pg. 1053. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2014

existir tratamento oncológico na sua cidade de lotação, Barra do Garças, MT, e que o tratamento realizado em Campo Grande vem obtendo resultados satisfatórios no controle da doença.Acrescenta, ainda,

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 22023320014013400 DF 0002202-33.2001.4.01.3400

(2DGP0>1R0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002202-33.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.34.00.002200-3/DF PODER JUDICIÁRIO fls.3/3 TRIBUNAL

Pg. 71. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/11/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 222.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 21 Novembro 2013 6.

Pg. 1192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

que o servidor não redistribuído ou colocado em disponibilidade seja mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e tenha exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado

Pg. 1193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2013

autos, não restou demonstrada a existência do dano causado, que justifique a condenação da União ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente"; (V) o valor da reparação moral "foge ao

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200951030018974

IV - APELACAO CIVEL 562157 2009.51.03.001897-4 1 Nº CNJ : 0001897-73.2009.4.02.5103 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MARCOS ANTONIO CRUZ MOREIRA ADVOGADO : JOSUE

Pg. 507. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/02/2013

Alega a recorrente: a) violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), ante a falta de expresso pronunciamento acerca dos dispositivos legais apontados nos embargos de declaração

×