EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIO BRANCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE ASSOCIAÇÃO ACREANA DE SUPERMERCADOS ASAS 1 , pessoa jurídica de direito privado,…
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)
§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;
(Revogado)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Acreana de Supermercados Asas contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIO BRANCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE Mandado de Segurança: 1000024-42.2015.4.01.3000 ASSOCIAÇÃO ACREANA DE SUPERMERCADOS…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Coletivo - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Acreana de Supermercados Asas contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIO BRANCO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE ASSOCIAÇÃO ACREANA DE SUPERMERCADOS ASAS [1] , pessoa jurídica de direito privado,…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Comercial, Industrial, de Servicos e Agricola do Acre contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXMO. SR. JUIZ DA(O) 02a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRA DO ACRE Mandado de Segurança Coletivo n°: Impetrante: ACISA Impetrado: -AC A UNIÃO (Fazenda Nacional ), por seu Procurador da Fazenda Nacional…
Recurso - TRF01 - Ação Exclusão - Icms - Apelação / Remessa Necessária - contra Fonelight Telecomunicacoes e Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° FONELIGHT TELECOMUNICACOES S.A , já qualificados nos autos em epígrafe, vem, por…
Petição - TRF03 - Ação Cofins - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - de Bolsas Bauarte Acessorios da Moda contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Ref. Processo N°. BOLSAS BAUARTE ACESSORIOS D MODA LTDA ., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de C & J Distribuidora Amazonia contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL-PA. Ref. Proc. n° C&J DISTRIBUIDORA AMAZONIA LTDA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Sind do COM Varejista de Deriv de Petroleo No EST Goias contra União Federal (Fazenda Nacional
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. Ref. Processo n° SINDIPOSTO/GO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS , devidamente…
Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Sind do COM Varejista de Deriv de Petroleo No EST Goias contra União Federal (Fazenda Nacional
Excelentíssimo SENHOR JuÍz FEDERAL da Seção Judiciária DO ESTADO DE GOIÁS SINDIPOSTO/GO - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS, entidade sindical privada (Doc.
Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Autoplas Industria, Comercio, Importacao e Exportacao de Plasticos Tecnicos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL 21a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE. EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Processo: Autor: AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E…