Decreto 4732/03

Decreto nº 4.732 de 10 de Junho de 2003

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 8.807, de 2.016)

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

. 24. Ficam revogados: I - o Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003; II - o Decreto 4.857, de 10 de outubro de 2003..., de 10 de abril de 2017; e VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput …

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

e de outras que lhe forem cometidas em lei.” (NR) Art. 24. Ficam revogados: I - o Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003...; II - o Decreto 4.857, de 10 de outubro de 2003; III - o Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50131924020184047208 SC 5013192-40.2018.4.04.7208

, incisos XV e XVII, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 4º da Lei ... 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065432420164047113 RS 5006543-24.2016.4.04.7113

o § 3º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.019, de 30... de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto 4.732, de 2003, e no …

Andamento do Processo n. 5002418-89.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

, XIV, do Decreto 4.732/03, atribuiu à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a fixação das alíquotas do Imposto... comprovado no ID 35395755, em 03/05/2018 foi publicada no DOU a Resolução CAMEX

Página 984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

, que o art. 2º, XIV, do Decreto 4.732/03, atribuiu à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a fixação das alíquotas do Imposto.... Posteriormente, conforme comprovado no ID 35395755, em 03/05/2018 foi …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50127248520184047205 SC 5012724-85.2018.4.04.7205

da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento... do Anexo II da Resolução 03/2017/CAMEX não pretende encerrar, de …

Página 118 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

que o bemimportado seja incluído no regime de Ex-tarifário mediante resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). O Decreto ... 4.732/03 atribuiu, emseuartigo 2º, inciso XIV, à Câmara de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065432420164047113 RS 5006543-24.2016.4.04.7113

o § 3º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.019, de 30 de março... de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto 4.732, de 2003, e no …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

. Ficam revogados os § 17 e § 18 do art. 5º do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003. Art. 11. Este Decreto entra... HAMILTON MARTINS MOURÃO Paulo Guedes DECRETO 9.886, DE 27 DE JUNHO DE 2019 …
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