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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 1.144.845 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.845 (1025) ORIGEM : REsp - 200934000228111 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 364. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.845 (1025) ORIGEM : REsp - 200934000228111 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760693 CE 2018/0209727-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.693 - CE (2018/0209727-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : MARIA INES ESCOBAR DA COSTA ADVOGADOS : RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE015470 RUI BARROS LEAL FARIAS - CE01641...

Andamento do Processo n. 1.760.693 - Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(2418) RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.693 - CE (2018/0209727-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 186/187e): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DE

Pg. 3062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

A União, por sua vez, fundada no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos arts. 36 e 37, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.112/90, alegando-se em síntese que “a redistribuição é uma

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

da UFC, até o dia em que o Campus do Cariri foi desmembrado desta, passando a compor a nova instituição de ensino que se criava: a UFCA (Lei 12.826/2013 – 4º, §2º, III). Ao que parece, referida

Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta

A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – XXXXXXX. Ref. Processo Administrativo Disciplinar - PAD n. XXXXXX FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos

Pg. 6. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2017

forma, é necessária a existência de vaga para o provimento , quer seja no cargo anteriormente ocupado, ou se esse estiver indisponível, como é o caso, em outro que eventualmente vier a vagar. Por

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/08/2016

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - R$ 2.000,00 Total da Unidade 7 - - - - R$ 4.050,00 Unidade 09 - Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura Continua folha 04 DECRETO Nº 6.036 Folha 04 Sub-Unidade 02

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