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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 37, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 6. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2017

forma, é necessária a existência de vaga para o provimento , quer seja no cargo anteriormente ocupado, ou se esse estiver indisponível, como é o caso, em outro que eventualmente vier a vagar. Por

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/08/2016

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - R$ 2.000,00 Total da Unidade 7 - - - - R$ 4.050,00 Unidade 09 - Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura Continua folha 04 DECRETO Nº 6.036 Folha 04 Sub-Unidade 02

Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 30/03/2016

II - O art. 93 e seguintes da Constituição da República, além de fixarem os princípios, garantias e deveres básicos inerentes aos magistrados, remeteram à lei complementar federal a disciplina das

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 18/03/2016

§ 2º - O pedido, devidamente instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão especial, será apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura após parecer do

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 21384220152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002138-42.2015.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ  

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20192307220158260000 SP 2019230-72.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000726651 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22240412820148260000 SP 2224041-28.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000726647 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22249125820148260000 SP 2224912-58.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000726643 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 18/02/2015

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Considerando a necessidade de estabelecimento de critérios e de tomada de decisões para a incorporação e descarte de documentos e objetos

Pg. 1152. TRF-1 TRF-1 de 22/08/2012

DESPACHO Tendo em vista a notícia do falecimento do autor, reitere-se o despacho de fl. 139, intimando-se o mandatário, para que traga aos autos a certidão de óbito e informe eventuais beneficiários

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